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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.650 de 11.561
Questão: 8246 / QT-31662
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada. 

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Proteção contra assédio moral organizacional.

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Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

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Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

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Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.

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Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.
Questão: 8247 / QT-31663
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Um empregado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) se aposentou e afastou-se da empresa, ingressando posteriormente com reclamação trabalhista.

O pedido da reclamação foi julgado procedente em parte, com a condenação ao pagamento de apenas um dos itens reivindicados, a saber, multa do Art. 477 da CLT no valor de 1 (um) salário do ex-empregado.

O ex-empregador entendeu que a condenação era injusta e interpôs recurso ordinário. Juntou a guia das custas, devidamente pagas, ao recurso. O recurso teve o seguimento negado por deserção, sob o fundamento de ausência do depósito recursal.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

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Correta a decisão, pois a natureza jurídica do recorrente exige o depósito recursal.

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Errada a decisão porque deveria ser concedido prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do depósito recursal.

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Por ser o recorrente uma empresa pública, fica dispensada do recolhimento do depósito recursal.

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A EPE deve recolher apenas metade do depósito recursal, e para isso deveria ser concedido prazo para tal fim.

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Para que o reclamado recorra na Justiça do Trabalho basta o recolhimento de custas, não se justificando que o recurso tenha o seguimento negado. 
Questão: 8248 / QT-31664
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Você, advogado concursado da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), defende a empresa em 3 causas.
No caso “A”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 350ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 280ª Vara do Trabalho de Brasília, pois o ex-empregado havia trabalhado em ambos os locais.
Na causa “B”, um ocupante de cargo comissionado na EPE, sem vínculo efetivo com a administração pública, pretende o pagamento de diversas verbas, instalando-se conflito negativo de competência entre a 180ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 500ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Na causa “C”, instalou-se conflito negativo de competência entre a 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e a 107ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
De acordo com as normas de regência, assinale a opção que apresenta os órgãos que decidirão os conflitos.

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Todos os conflitos serão apreciados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). 

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O caso A será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso B, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso C, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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O caso C será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso A, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso B, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

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Todos os conflitos serão apreciados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

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O caso B será decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso C, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), e o caso A, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Questão: 8249 / QT-31665
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de recursos para a EPE.

Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente que

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é admissível a percepção de recursos a partir do ajuste a ser celebrado pela EPE.

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não é possível o direcionamento de recursos para a EPE, mas, sim, para o Tesouro Nacional.

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em razão de sua posição estratégica, a EPE não pode celebrar ajustes com entidade internacional de natureza pública.

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a EPE somente pode ser aquinhoada com recursos decorrentes da arrecadação tributária, não com recursos de terceiros. 

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os recursos de origem internacional, decorrentes do referido ajuste, devem ser direcionados à União, com posterior transferência para a EPE.
Questão: 8250 / QT-31666
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: EPE
Cargo: Advogado
Disciplina: Legislação Federal
Pedro, que atua junto ao Ministério das Minas e Energia, recebeu diversos estudos direcionados ao aprimoramento da Política Enérgica Nacional.

Em um desses estudos eram apregoadas as medidas a seguir.

I. Incentivar a geração de emergia termoelétrica a partir da biomassa.
II. Atrair investimentos para a rápida circulação de biocombustíveis, evitando a estocagem, de modo a reduzir o risco de acidentes ambientais.
III. Diminuir a emissão de poluentes no setor de transportes.

À luz dos princípios e objetivos estabelecidos pela Lei nº 9.478/1997, Pedro concluiu que

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 apenas a medida I está correta.

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apenas a medida II está correta.

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apenas a medida III está correta.

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apenas as medidas I e II estão corretas. 

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apenas as medidas II e III estão corretas.
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