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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.652 de 11.561
Questão: 8256 / QT-33116
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Civil
De acordo com o STJ e o Código Civil, se ocorrer a contratação de cartão de crédito, mediante fraude, após a morte do usuário, e daí resultar a inscrição do nome do de cujus nos cadastros de devedores inadimplentes, a propositura de ação judicial para pleitear que cesse a lesão ou ameaça dos direitos da personalidade

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caberá a qualquer interessado. 

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caberá ao cônjuge sobrevivente ou a qualquer dos parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

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atenta contra o ordenamento jurídico brasileiro, dada a falta de previsão legal para conferir legitimidade aos sucessores. 

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caberá ao espólio. 

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não será possível, por se tratar de direito intransmissível. 
Questão: 8257 / QT-33117
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das impenhorabilidades previstas na legislação processual civil, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

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É penhorável o bem de família para o pagamento de profissionais liberais ou de honorários advocatícios, os quais se equiparam à pensão alimentícia, em razão de sua natureza alimentar. 

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O bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial é impenhorável. 

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A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista para o crédito decorrente de financiamento destinado à construção ou à aquisição de imóvel não se estende a novo imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda do bem primitivo penhorável. 

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O bem de família alienado fiduciariamente pode ser penhorado em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, ainda que o imóvel pertença ao credor fiduciário. 

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Em execução de dívida de natureza não alimentar, é possível, em caráter excepcional, a penhora de salário, ainda que este não exceda a 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família.
Questão: 8258 / QT-33118
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No tocante às tutelas provisórias e aos meios para sua efetivação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta. 

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Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, sendo vedada a dispensa de caução em qualquer circunstância.

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O valor das astreintes não pode ser modificado a qualquer tempo pelo órgão julgador, ainda que se mostre irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

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Embora a parte responda objetivamente pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência cause à parte adversa quando a sentença lhe for desfavorável, a indenização deve ser liquidada em processo específico.

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Dadas as dificuldades inerentes às compras públicas, não é possível a imposição de multa diária a ente público a fim de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.  

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Nas ações de fornecimento de medicamentos, cabe ao juízo adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do ente público.
Questão: 8259 / QT-33119
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A vice-presidência do tribunal de justiça de determinado estado inadmitiu o recurso especial A, da parte assistida pela defensoria pública, por ausência de prequestionamento, e negou seguimento ao recurso especial B, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos.

Nessa situação hipotética, a decisão em face do recurso especial A e a decisão em face do recurso especial B poderão ser impugnadas mediante

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agravo interno, somente.  

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reclamação constitucional, somente. 

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agravo em recurso especial e reclamação constitucional, respectivamente.

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agravo em recurso especial e agravo interno, respectivamente. 

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agravo em recurso especial, somente. 
Questão: 8260 / QT-33120
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o CPC e a jurisprudência do STJ, a técnica de ampliação do colegiado 

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aplica-se na hipótese de julgamento de embargos de declaração que, por maioria de votos, altera o resultado unânime anteriormente havido no julgamento da apelação.  

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tem por objeto julgamentos não unânimes em qualquer espécie de recurso, inclusive agravo de instrumento interposto contra decisão sem julgamento do mérito. 

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deve ser aplicada se houver julgamento não unânime, ainda que a remessa necessária não tenha natureza recursal.

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exige, para sua aplicação, que o julgamento não unânime tenha reformado a sentença, tal como se exigia nos extintos embargos infringentes.

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não se aplica ao julgamento não unânime de apelação de mandado de segurança, em razão do rito especial desse remédio constitucional. 
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