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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.654 de 11.561
Questão: 8266 / QT-33126
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Penal
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo de duração da medida de segurança

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será fixado entre 1 ano e 3 anos, conforme previsto no Código Penal.

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deve ser definido pelo juiz, no momento da sentença, com base na análise do caso concreto.

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não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

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deve corresponder ao tempo necessário para que se afaste a periculosidade.

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é de até 30 anos, independentemente do crime praticado, em razão de previsão constitucional, desde que se comprove a periculosidade do agente. 
Questão: 8267 / QT-33127
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Penal
João, brasileiro, foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pela prática do crime de receptação qualificada. Na data do fato, ele estava com 80 anos de idade. Na sentença, ao aplicar a pena, o juiz reconheceu serem favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (CP), mas também reconheceu a agravante da reincidência, em razão da prática anterior do crime de embriaguez ao volante.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com as disposições do CP. 

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É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 

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É cabível a suspensão condicional da pena imposta, uma vez que a reincidência não é específica e a quantidade de pena aplicada não ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão do benefício.

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Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da quantidade de pena aplicada, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, devido ao reconhecimento da reincidência. 

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Ainda que não haja impedimento à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício.

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Ainda que não haja impedimento à suspensão condicional da pena imposta em razão da reincidência, não é cabível a concessão de tal benefício no caso, uma vez que a pena aplicada ultrapassa o limite estabelecido no CP para a concessão desse benefício. 
Questão: 8268 / QT-33128
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a pessoa, julgue os itens a seguir.

I Incide causa de aumento de pena sobre o crime de homicídio culposo no caso de ele ser praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade.
II É qualificadora do crime de homicídio a circunstância de ele ter sido praticado por milícia privada a pretexto de prestação de serviços de segurança.
III Incide causa de aumento de pena sobre o crime de feminicídio no caso de ele ser praticado contra gestante ou na presença virtual de ascendente da vítima.
IV Não há óbice ao reconhecimento da qualificadora da emboscada no caso de homicídio privilegiado.

Assinale a opção correta.

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Apenas os itens I e II estão certos. 

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Apenas os itens I e IV estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Apenas os itens III e IV estão certos. 

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Todos os itens estão certos. 
Questão: 8269 / QT-33129
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Penal

Configura crime de violação de domicílio a conduta de, em horário comercial,  


I ingressar em um bar sem a permissão de seu dono.

II entrar astuciosamente na recepção de uma pousada.

III invadir um consultório odontológico.


Assinale a opção correta. 

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Apenas o item I está certo. 

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Apenas o item III está certo. 

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Apenas os itens I e II estão certos. 

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos. 
Questão: 8270 / QT-33130
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Penal
Em relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, com base no Código Penal.

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O agente que concorre para a prática do delito de extorsão mediante sequestro e, após a consumação do crime, oferece informações relevantes sobre o paradeiro da vítima, ainda que ela seja localizada sem vida, terá sua pena reduzida de um a dois terços.  

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O crime de fraude à execução é de ação penal pública condicionada à representação. 

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É isento de pena o agente do crime de furto qualificado cometido contra o próprio pai, desde que este não tenha idade igual ou superior a 60 anos. 

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O emprego de violência contra a pessoa, com a finalidade de inutilizar coisa alheia, descaracteriza o crime de dano. 

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A ação penal para apurar a prática do crime de estelionato contra a administração pública é condicionada à representação.
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