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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.655 de 11.561
Questão: 8271 / QT-33131
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação de Trânsito
No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta. 

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É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor. 

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O proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de partícipe.  

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É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool. 

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Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.

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É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante. 
Questão: 8272 / QT-33132
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta. 

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É vedada a aplicação de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental, em razão da natureza das sanções.

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O valor do prejuízo causado pelo crime ambiental será definido apenas ao final da ação penal, sendo vedada a realização de perícia de constatação do dano na fase de inquérito.  

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O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica.  

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A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental será calculada segundo os critérios do Código Penal, observado o limite de 360 dias-multa. 

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A pena aplicada ao condenado por crime ambiental será agravada se a conduta houver sido praticada em período de seca, à noite ou em fim de semana. 
Questão: 8273 / QT-33133
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Penal
Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prática dos crimes de homicídio (pena de reclusão de 6 a 20 anos), ocultação de cadáver (pena de reclusão de 1 a 3 anos) e fraude processual (pena de detenção de 3 meses a 2 anos), todos em contexto probatório comum. Houve clara evidência de que as provas das infrações e de suas circunstâncias elementares influíram na prova das demais condutas, e de que os crimes foram praticados no exercício das atuações policiais de João e de Paulo.

Assinale a opção correta acerca da competência para julgamento dos delitos mencionados na situação hipotética precedente.

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No caso de João, a competência será do tribunal do júri para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal para o crime de fraude processual; e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar para os três crimes.

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Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência será do tribunal do júri, para o crime de homicídio, da vara comum, para o crime de ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual. 

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Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento dos crimes praticados será do tribunal do júri. 

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Tanto no caso de João como no de Paulo, a competência para o julgamento será do tribunal do júri, para os crimes de homicídio e ocultação de cadáver, e do juizado especial criminal, para o crime de fraude processual.

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No caso de João, a competência para o julgamento dos crimes será do tribunal do júri, e, no caso de Paulo, a competência será da justiça militar.
Questão: 8274 / QT-33134
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Penal
Estando o indiciado solto, o inquérito policial

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deve ser concluído no prazo de 30 dias, podendo esse prazo, quando o fato for de difícil elucidação, ser prorrogado, desde que para a realização de diligências necessárias.

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possui prazo próprio, devendo ser concluído impreterivelmente em 30 dias.

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não pode ser concluído enquanto não for emitido o respectivo relatório pela autoridade policial, o que impossibilita o oferecimento da denúncia. 

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possui prazo impróprio e não há qualquer limitação temporal à sua conclusão, não se podendo falar em constrangimento ilegal em virtude de demora excessiva em sua tramitação. 

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deve ser concluído no prazo de 10 dias, sendo possível a sua prorrogação, mediante autorização judicial.
Questão: 8275 / QT-33135
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Penal
No que se refere à prova emprestada, conforme as normas do direito processual penal brasileiro, julgue os próximos itens.

I É inadmissível a utilização de prova emprestada quando as partes forem diferentes.
II É assegurada a utilização de prova emprestada, desde que seja assegurado às partes o direito de manifestação acerca do teor dos elementos compartilhados.
III Não pode ser admitida prova emprestada se produzida em inquérito distinto daquele no qual se pretende utilizá-la.


Assinale a opção correta. 

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Apenas o item II está certo.

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Apenas o item III está certo. 

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Apenas os itens I e II estão certos.

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Apenas os itens I e III estão certos. 

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Todos os itens estão certos.
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