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Questão: 8316 / QT-33176

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

A convenção coletiva de consumo

A -

pode estabelecer condições sobre características de produtos.

B -

pode ser celebrada por qualquer pessoa.

C -

dispensa o registro, se assinada por todas as partes.

D -

obriga a todos, se referendada pelo Ministério Público.

E -

pode estabelecer sanções.

Questão: 8317 / QT-33177

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

São entendidos como interesses ou direitos difusos os transindividuais, de natureza indivisível,

A -

de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

B -

de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por qualquer fato ou situação.

C -

de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato e cuja origem seja comum.

D -

de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E -

de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base e cuja origem seja comum.

Questão: 8318 / QT-33178

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Considera-se prática abusiva contra o consumidor o ato do fornecedor de

A -

executar serviço sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, incluindo-se as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

B -

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço a limites quantitativos, ainda que motivado por justa causa.

C -

recusar a venda de bens ou a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, inclusive nos casos de intermediação regulados em leis especiais.

D -

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação.

E -

aplicar índice de reajuste superior a 15% ao ano, mesmo quando estabelecido contratualmente, haja vista a abusividade do percentual.

Questão: 8319 / QT-33179

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

Nos contratos de relação de consumo, cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem como meio de evitar demanda judicial será considerada

A -

anulável.

B -

ineficaz.

C -

inexistente.

D -

não escrita.

E -

nula.

Questão: 8320 / QT-33180

Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-AC

Cargo: Defensor Público

Disciplina: Direitos Humanos

No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de

A -

decreto legislativo.

B -

emenda constitucional.

C -

lei complementar.

D -

lei ordinária.

E -

medida provisória.

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