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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.666 de 11.561
Questão: 8326 / QT-33186
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direitos Humanos
No que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões dos direitos humanos (1.ª, 2.ª e 3.ª gerações), assinale a opção que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de 2.ª geração. 

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direito à proteção à infância e direito à propriedade 

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direito à privacidade na era digital e direito ao acesso à Internet 

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direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à paz

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direito à democracia e direito à liberdade de expressão  

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direito à participação popular e direito à saúde 
Questão: 8327 / QT-33187
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direitos Humanos
A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta. 

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Todas as medidas concernentes à criança, previstas na referida Convenção, executadas por entidades de assistência social, sejam públicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.

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É inadequado fornecer informações à criança sobre as razões de qualquer intervenção, independentemente do seu nível de entendimento, devendo essas informações ser comunicadas somente aos pais ou seus responsáveis.

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Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários. 

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A criança possui o direito à liberdade de expressão, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informações e ideias de qualquer natureza, sem restrições, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha. 

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Os Estados-partes em conflito armado não podem recrutar pessoas com menos de dezesseis anos de idade para servir em suas forças armadas.
Questão: 8328 / QT-33188
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito da ação civil pública conforme o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.


I A ação civil pública foi incorporada à Constituição Federal de 1988 (CF) na condição de instrumento destinado à proteção dos direitos fundamentais de terceira geração.
II Se o pedido veiculado em ação civil pública não tiver sido julgado improcedente por insuficiência de provas, a decisão formalizada na ação fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, sendo assim a previsão constitucional segundo o STF.
III É cabível o ajuizamento de ação civil pública para questionar a cobrança de contribuição de iluminação pública incompatível com o texto constitucional.


Assinale a opção correta. 

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos. 

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Apenas os itens II e III estão certos.

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Todos os itens estão certos.
Questão: 8329 / QT-33189
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação Estadual
Considerando a política de proteção ambiental do estado do Acre, assinale a opção correta.  

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É permitida a outorga de recursos hídricos no estado do Acre, que deverá ser feita por prazo certo, mediante permissão, podendo alcançar aqueles situados em domínio da União, desde que formalizado convênio de cooperação. 

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O valor arrecadado com o pagamento das multas ambientais deve ser direcionado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e Floresta do Acre (FEMAF), havendo a possibilidade de conversão das penalidades em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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O Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre prevê serviços e programas de governo voltados à produção sustentável dessas famílias, com acesso a linhas de financiamento, vedada a concessão de subsídios diretos.

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A legislação do estado do Acre admite a exploração de recursos florestais em terras públicas, incluindo recursos madeireiros, que poderá ser realizada indiretamente, desde que sob o regime de concessão, com previsão do pagamento de tarifas.

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O acesso a recursos genéticos do estado do Acre pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas, desde que nacionais, o que inclui visitas a comunidade local ou população indígena, desde que acompanhadas de protocolo de visitas.
Questão: 8330 / QT-33190
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das categorias de direitos coletivos e de aspectos relativos à tutela desses direitos em juízo, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

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O Ministério Público não detém legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos de natureza disponível. 

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Os direitos difusos podem ser classificados como direitos transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular é grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. 

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A tutela dos direitos coletivos não é compatível com a atuação de um particular, pessoa física, que figure como legitimado extraordinário para realizar defesa, em nome próprio, de direitos pertencentes a uma coletividade.

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É vedado ao Poder Judiciário controlar a legitimidade de entidade proponente de ação coletiva.

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No caso de ação civil pública proposta pela defensoria pública na defesa do meio ambiente, é possível considerar que há legitimação por substituição processual, de caráter autônomo, exclusivo, concorrente e disjuntivo. 
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