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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.669 de 11.561
Questão: 8341 / QT-33201
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.  

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O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Acre é exercido pelo defensor público geral. 

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A Defensoria Pública do Estado do Acre não detém competência para postular perante sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos. 

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Os defensores públicos do estado do Acre participarão, sem direito a voto, dos Conselhos Penitenciários.  

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O defensor público do estado do Acre goza de autonomia funcional, o que lhe permite deixar de atuar em situação na qual considere não haver interesse institucional, independentemente de comunicação ao chefe da instituição. 

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É prerrogativa do defensor público do estado do Acre ser originariamente processado e julgado pelo tribunal de justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade.
Questão: 8342 / QT-33202
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta. 

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O defensor público, no caso de condenação criminal do assistido, deve submeter ao defensor público geral a proposta de ajuizamento de revisão criminal.

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O defensor público deve residir na comarca em que exerce suas funções, sem prejuízo de poder se ausentar da comarca, não necessitando, neste último caso, de autorização. 

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As infrações disciplinares dos defensores públicos podem ensejar a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria, a serem implementadas pelo defensor público geral.  

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Deve ser aplicada a pena de remoção compulsória ao defensor público que reincidir em falta punível com suspensão.

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O defensor público não pode exercer suas funções em processo no qual parente de segundo grau tenha atuado como analista judiciário.
Questão: 8343 / QT-33203
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
A respeito dos aspectos relativos à missão institucional da defensoria pública, considerando as disposições da CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.

I A defensoria pública atua na salvaguarda de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, bem como na defesa do meio ambiente.

II A defensoria pública deve prestar assistência judiciária aos necessitados, o que corresponde ao dever de atuar em toda e qualquer atividade no âmbito jurídico, incluindo a pré-judicial e a extrajudicial.

III O termo “necessitados”, empregado no texto constitucional para caracterizar aqueles cuja defesa representa o papel institucional da defensoria pública, se refere apenas às pessoas economicamente vulneráveis, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).


Assinale a opção correta. 

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Apenas o item I está certo.

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Apenas o item II está certo.

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Apenas os itens I e III estão certos.

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Todos os itens estão certos. 
Questão: 8344 / QT-33204
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação Estadual
Com base na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, relativos ao Poder Legislativo.

I Inexiste previsão expressa de edição de medida provisória pelo governador do estado.
II A interrupção da sessão legislativa ordinária não ocorre enquanto o projeto de lei de diretrizes orçamentárias não for aprovado.
III A Constituição do Estado do Acre pode ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

Assinale a opção correta. 

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Apenas o item I está certo. 

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Apenas o item II está certo. 

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Apenas os itens I e III estão certos. 

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Apenas os itens II e III estão certos. 

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Todos os itens estão certos.
Questão: 8345 / QT-33205
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AC
Cargo: Defensor Público
Disciplina: Legislação Estadual
Com fundamento na Constituição do Estado do Acre, julgue os itens a seguir, acerca das funções essenciais à administração da justiça.

I A organização e as atribuições da Defensoria Pública são fixadas em lei complementar, sendo vedado aos defensores públicos estaduais o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
II Aplica-se à carreira de defensor público a regra constitucional segundo a qual os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III O procurador-geral da justiça será nomeado pelo governador do estado, entre integrantes da carreira indicados em lista sêxtupla, para mandato de três anos, sendo permitida uma recondução.
IV Os membros da Procuradoria-Geral do estado são regidos por lei orgânica própria, razão por que a eles é vedada a aplicação de qualquer dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre.

Estão certos apenas os itens

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I e II.

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I e III.

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II e IV.

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I, III e IV.

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II, III e IV.
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