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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 175 de 11.561
Questão: 871 / QT-3736
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinado processo submetido à apreciação do Conselho da Magistratura, um de seus membros, por ocasião do julgamento, detectou a possibilidade de que a interpretação do direito viesse a acarretar divergência entre os órgãos delegante e delegado.

Em situações dessa natureza, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida divergência:

-

não ocorrerá, pois a atividade do Conselho da Magistratura é meramente consultiva;

-

pode ser prevenida com a solicitação de pronunciamento prévio do Órgão Especial;

-

é da essência da atividade judicante, podendo ser superada com a apreciação de embargos de divergência;

-

deve ser superada com a ampliação do debate, possibilitando que os demais integrantes do Tribunal declinem o seu posicionamento;

-

será superada no plano recursal, considerando que as decisões do Conselho da Magistratura são passíveis de recurso para o Órgão Especial.
Questão: 872 / QT-3737
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Administrativo
Foi apresentada uma notícia, à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, apontando a possível prática de ilícito funcional por Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário.

Nesse caso, para que a Corregedoria-Geral proceda à investigação da autoria e da materialidade da suposta prática do ilícito, é correto afirmar que deve ser:

-

instaurada sindicância;

-

instaurada correição extraordinária;

-

requisitada a instauração de inquérito policial;

-

instaurado processo administrativo disciplinar;

-

repassada a notícia à Procuradoria-Geral de Justiça.
Questão: 873 / QT-3738
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Legislação Estadual
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no estado de Santa Catarina, foi promovido. Com isso, Maria, também ocupante de cargo de provimento efetivo e que almejava ser promovida, veio a ser preterida. Cerca de dois meses depois, a Administração Pública constatou, de ofício, que João, embora não tenha praticado nenhum ato ilícito, foi indevidamente promovido, enquanto Maria deixou de ser promovida, embora preenchesse os requisitos exigidos. Por tal razão, foi desfeita a promoção de João e realizada a promoção de Maria.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985 e suas alterações), é correto afirmar que:

-

João deve restituir o que a mais tenha recebido;

-

João será posto em disponibilidade, até que vague um cargo que possa ocupar;

-

Maria deve ser indenizada da diferença de remuneração a que tenha direito;

-

João deve transferir a Maria, pelo sistema de compensação administrativa, os valores que recebeu indevidamente;

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João não deve restituir o que a mais tenha recebido, e Maria não fará jus a indenização pela função que não exerceu.
Questão: 874 / QT-3739
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Após a prática de todos os atos necessários, foi ultimado o concurso para o provimento de cargos de servidor do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. Maria, servidora dessa estrutura de poder, foi encarregada de encaminhar o respectivo processo administrativo à autoridade ou ao órgão competente para a sua homologação.

Ao consultar o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Maria concluiu corretamente que a homologação fica a cargo do:

-

corregedor-geral da Justiça;

-

presidente do Tribunal de Justiça;

-

Órgão Especial do Tribunal de Justiça; 

-

Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça;

-

Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Questão: 875 / QT-3740
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinada relação processual apreciada por turma recursal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, constatou-se a existência de divergência entre o acórdão prolatado pelo referido órgão e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na situação descrita, a parte interessada, especificamente no âmbito do próprio Tribunal de Justiça:

-

pode ingressar com reclamação; 

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não pode adotar nenhuma medida;

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pode ingressar com correição parcial;

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somente pode impetrar mandado de segurança;

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pode ingressar com incidente de assunção de competência.
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