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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.779 de 11.561
Questão: 8891 / QT-36124
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que 

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como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.

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não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.

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caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado. 

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o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa. 

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caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.
Questão: 8892 / QT-36125
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X 

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avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.

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incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional. 

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trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.

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adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União. 

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tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional. 
Questão: 8893 / QT-36126
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo, juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

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o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional. 

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como o objetivo almejado por João importará em alteração de regime jurídico, apesar de o objetivo ser constitucional, a iniciativa é privativa do Governador.

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é possível a realização da modificação legislativa alvitrada por João, mas ela não seria extensiva aos agentes enquadrados na sistemática de subsídios.

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a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação aos cargos em comissão, não quanto às funções de confiança.

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a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação às funções de confiança, não quanto aos cargos em comissão. 
Questão: 8894 / QT-36127
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira, o que era facilitado pela língua comum, decidiu estabelecer residência no território brasileiro, e almejava adquirir a nacionalidade brasileira.
Ao se inteirar dos requisitos exigidos, Maria concluiu corretamente que

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somente deve preencher os requisitos da residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

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a lei ordinária deve dispor sobre os requisitos exigidos para a naturalização, os quais devem ser preenchidos por Maria.

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para a obtenção da naturalização, ela deve residir por mais de quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação penal.

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caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Angola, Maria terá os mesmos direitos dos brasileiros, ressalvadas as exceções constitucionais. 

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a exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos estrangeiros, os requisitos para a naturalização estão previstos de modo exauriente na ordem constitucional. 
Questão: 8895 / QT-36128
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Legislação Estadual
Foi detectada a existência, no Estado de Santa Catarina, de uma área de terras públicas, com 30 (trinta) hectares de extensão, à qual os órgãos competentes não tinham dado nenhuma destinação e que jamais tinha integrado o patrimônio de um particular. Por tal razão, foram iniciados estudos para a sua concessão ou alienação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva da Constituição do Estado de Santa Catarina,

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tanto a alienação como a concessão se situam no juízo de conveniência e oportunidade do Poder Executivo, não se exigindo o concurso da Assembleia Legislativa.

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somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, para a alienação, não para a concessão.

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é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, não sendo necessária a edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação.

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é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, tanto para a concessão como para a alienação. 

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somente é exigida a autorização da Assembleia Legislativa, com a necessária edição de lei, para a alienação, não para a concessão.
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