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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.782 de 11.561
Questão: 8906 / QT-36139
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

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na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

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como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas. 

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como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.

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em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.

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como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada. 
Questão: 8907 / QT-36140
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Regimento Interno
Em uma proposição legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria sobre a possibilidade de ser apresentado um requerimento de destaque, observados os requisitos regimentais quanto à legitimidade.
À luz das características da medida alvitrada por Joana, a assessoria respondeu corretamente que

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para que tenha por objeto parte de projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões, deve ser subscrita por um décimo dos Deputados.

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pode ser requerida de modo verbal ou por escrito, e deve ser objeto de deliberação pelo Plenário.

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somente pode ter por objeto o requerimento de votação em separado de parte de proposição.

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pode ter por objeto tornar uma emenda um projeto autônomo.

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não pode ser apresentada em proposições de iniciativa privativa.
Questão: 8908 / QT-36141
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Regimento Interno
Deputados Estaduais filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, almejavam constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Em uma análise preliminar, feita pelas respectivas assessorias, foi-lhes informado que

I. as lideranças dos partidos que formem o bloco parlamentar perderão atribuições e prerrogativas regimentais quando do encaminhamento das votações;
II. o partido que integrar um bloco parlamentar não poderá, ao mesmo tempo, fazer parte de outro; e
III. o bloco parlamentar precisa contar com pelo menos um sexto dos membros da Assembleia Legislativa.

Aos analisarem as afirmativas das assessorias, os Deputados Estaduais concluíram corretamente, à luz da sistemática regimental, que

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todas estão certas.

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 apenas a afirmativa I está certa.

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apenas a afirmativa II está certa.

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apenas as afirmativas I e III estão certas.

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apenas as afirmativas II e III estão certas.
Questão: 8909 / QT-36142
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Regimento Interno
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina recebeu do Chefe do Poder Executivo o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com estrita observância do prazo constitucional. Em razão dos debates que suscitou, havia um temor de que não fosse aprovado no prazo necessário.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que

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o segundo período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

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o primeiro período ordinário da sessão legislativa não será interrompido sem a aprovação do projeto de LDO.

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a não aprovação da LDO até o fim do segundo período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária. 

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a não aprovação da LDO até o fim do primeiro período ordinário da sessão legislativa acarretará a convocação de sessão extraordinária.

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a LDO, embora não tenha prioridade e garantia de tramitação no curso da sessão legislativa ordinária, pode ser objeto de requerimento de urgência pelo Chefe do Poder Executivo.
Questão: 8910 / QT-36143
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Qualquer Área
Disciplina: Regimento Interno
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que

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somente proposições em regime de urgência possuem preferência.

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o regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final. 

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a tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária. 

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a atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples. 

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o regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.
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