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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 179 de 11.561
Questão: 891 / QT-3756
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei com o objetivo de reajustar a remuneração dos servidores do estado Alfa, daí resultando, após a devida sanção do governador do estado, a Lei Estadual nº X. A aplicação desse diploma normativo, no entanto, foi sistematicamente rechaçada, tanto pelos órgãos competentes do Poder Executivo, como pelos órgãos do Poder Judiciário, sob o argumento de ser inconstitucional. Por tal razão, a Mesa da Assembleia Legislativa decidiu ingressar com ação declaratória de constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal.

É correto afirmar, em relação aos termos dessa narrativa, que:

-

a Lei Estadual nº X é inconstitucional e não poderia ser objeto de ADC; 

-

eventual vício da Lei Estadual nº X foi suprido pela sanção, sendo que esse diploma normativo poderia ser objeto de ADC;

-

como a aplicação da Lei Estadual nº X estava sendo rechaçada, era cabível o ajuizamento da ADC pela Mesa da Assembleia Legislativa;

-

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, sendo possível o ajuizamento da ADC, mas a Mesa não tem legitimidade;

-

não foram oferecidos elementos indicativos da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, e a negativa de aplicação poderia ensejar o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, não de ADC.
Questão: 892 / QT-3757
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
O estado Alfa editou a Lei Estadual nº X, assegurando o benefício da gratuidade para certos agentes públicos estaduais no exercício de suas funções, tanto em estacionamentos públicos do estado como em estacionamentos explorados pela iniciativa privada. Apesar de muito comemorada pelos beneficiários dos seus comandos, foi duramente criticada por outros setores da sociedade. Sensível a essa situação, o diretório nacional do partido político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional da Lei Estadual nº X ?mais especificamente, se o estado Alfa poderia legislar sobre a matéria.

Foi corretamente esclarecido ao diretório nacional de Beta que:

-

somente os municípios têm competência para legislar sobre a matéria;

-

somente a União tem competência para legislar sobre a matéria;

-

a Lei Estadual nº X somente será constitucional caso não haja lei da União dispondo em sentido contrário;

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o estado Alfa somente tem competência para legislar sobre a matéria em relação aos estacionamentos públicos, não em relação aos privados;

-

o estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria, estabelecendo a gratuidade tanto nos estacionamentos públicos como nos privados.
Questão: 893 / QT-3758
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão do crescimento dos níveis de criminalidade no âmbito do estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X, que criou uma taxa cujo fato gerador consistia na mobilização de um efetivo dos órgãos de segurança pública, direcionando-os a uma região específica, por ocasião da realização de eventos que atraíssem um elevado quantitativo de pessoas, conforme os padrões indicados no referido diploma normativo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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 como há efetiva prestação de um serviço público, o tributo é constitucional;

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somente a União pode instituir novas taxas, não o estado Alfa; logo, o tributo é inconstitucional;

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a atividade desenvolvida pelo estado, conforme descrita na narrativa, deve ser mantida por impostos; logo, o tributo é inconstitucional; 

-

apesar de o estado Alfa ter competência para criar a taxa, deveria tê-lo feito com a alteração da Constituição Estadual; logo, o tributo é inconstitucional; 

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o tributo somente será constitucional caso haja a compensação com os demais valores despendidos, junto ao Poder Público, para a realização do evento.
Questão: 894 / QT-3759
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou emenda regimental dispondo que os projetos de lei ordinária que fossem aprovados pela maioria absoluta dos deputados estaduais seriam promulgados pelo presidente da Assembleia Legislativa, seguindo-se a respectiva publicação.

Como a Constituição Estadual não dedicava capítulo específico à disciplina do processo legislativo, o governador do estado consultou sua assessoria em relação à conformidade constitucional da emenda Constitucional e à possibilidade de submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade, quer perante o Tribunal de Justiça (TJ), quer perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo que:

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em razão do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa possui liberdade para disciplinar a matéria em seu regimento interno, e, por se tratar de ato infralegal, não é possível a sua submissão ao referido controle;

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apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, que foram afrontadas, mas a emenda apenas pode ser submetida ao referido controle perante o STF;

-

apesar do silêncio da Constituição Estadual, devem ser observadas, por simetria, as normas da Constituição da República, as quais foram afrontadas; logo, a emenda pode ser submetida ao referido controle, perante o TJ ou o STF;

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a submissão da emenda regimental ao referido controle é possível em razão da manifesta afronta às normas da Constituição da República, o que deve ser apreciado pelo STF, mas o governador não tem legitimidade para deflagrá-lo; 

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apesar do silêncio da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa, ao elaborar seu regimento interno, deve observar o princípio da legalidade, in casu, a legalidade constitucional, que restou afrontada, mas o referido controle não é possível.
Questão: 895 / QT-3760
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de um grande desequilíbrio nas contas públicas, foi editada a Lei Federal nº X, dispondo sobre o custeio dos benefícios prestacionais da assistência social. Esse diploma normativo assegurou a percepção de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência ou ao idoso que não possua meios de assegurar sua subsistência ou de tê-la provida por sua família. Esse benefício teria caráter contínuo e seria deferido àqueles que tenham recolhido a contribuição social devida por pelo menos doze meses.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X:

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não apresenta nenhum vício de inconstitucionalidade;

-

somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à sua natureza jurídica;

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somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação aos seus destinatários;

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somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação ao seu caráter contínuo;

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somente apresenta vício de inconstitucionalidade em relação à exigência de recolhimento da contribuição social.
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