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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.793 de 11.561
Questão: 8961 / QT-36484
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com os termos aplicados às ações de pessoa sujeita à observação da Lei nº 7.303/1997, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada termo à sua definição.


Coluna 1

1. Sonegação.

2. Infração.

3. Anistia. 


Coluna 2 

( ) Perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei de concessão.

( ) Procedimento do contribuinte em prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei.

( ) Toda ação ou omissão contrária às disposições das leis tributárias e em especial à Lei mencionada.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

-

1 – 3 – 2.

-

2 – 3 – 1.

-

3 – 1 – 2.

-

1 – 2 – 3.

-

2 – 1 – 3.
Questão: 8962 / QT-36485
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Em relação à base de cálculo de imposto sobre serviços definida na Lei nº 7.303/1997, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Incluem-se na base de cálculo quaisquer valores percebidos pela prestação do serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço do serviço.
( ) Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.
( ) No caso de estabelecimento sem faturamento que represente empresa do mesmo titular, com sede fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas necessárias à manutenção daquele estabelecimento.
( ) Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

-

F – V – F – F.

-

F – F – V – F.

-

V – V – V – V.

-

V – F – F – V.

-

V – V – F – V.
Questão: 8963 / QT-36486
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a Legislação Federal acerca do Sistema Tributário Nacional, especificamente a Lei nº 5.172/1966, Código Tributário Nacional, analise a seguinte assertiva:

“Cobrança pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.

Essa é a definição de qual termo?

-

Distribuições de Receitas Tributárias.

-

Contribuição de Melhoria. 

-

Contribuição de Participação dos Estados e dos Municípios.

-

Contribuição Imobiliária.

-

Tributação Imobiliária.
Questão: 8964 / QT-36487
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, Lei Municipal nº 11.468/2011, assinale a alternativa correta.

-

Os bilhetes de entrada poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do teatro, estádio, ginásio, cinema, circo ou sala de espetáculos, desde que atenda ao interesse público e seja considerada uma ocupação segura pelo Corpo de Bombeiros.

-

Não serão permitidos a natação, o banho ou a prática de esportes náuticos nos rios, córregos, lagos e espaços públicos do Município, sem qualquer exceção.

-

Ao conceder a autorização para a realização do evento, a autoridade policial estabelecerá as condições que julgar convenientes para garantir a segurança, a ordem, a moralidade e o sossego público de seus frequentadores e da vizinhança.

-

Para execução de música ambiente em estabelecimentos comerciais como bares e similares, casa de shows, boates e congêneres é necessária a devida adequação acústica do prédio, mesmo que os níveis de ruído não ultrapassem os limites físicos do ambiente.

-

As casas de espetáculos, boates, casas de shows, restaurantes, bares, teatros e cinemas que tiverem ambientes fechados deverão conter sistema de exaustão e renovação de ar.
Questão: 8965 / QT-36488
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
Cargo: Fiscal do Município - Serviço Municipal de Fiscalização
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Posturas do Município de Londrina, quanto ao procedimento para cassação de alvará e lacre de estabelecimentos, analise a sentença abaixo:

O Alvará de Licença de Funcionamento poderá ser cassado após a expedição do terceiro Auto de Infração, pela mesma irregularidade, ainda que pago pelo infrator (1ª parte). O infrator será notificado quanto ao início e à motivação do processo de cassação do Alvará de Licença de Funcionamento, podendo apresentar sua defesa por escrito, devidamente fundamentada, no prazo de sete dias (2ª parte). Após a publicação do Termo de Cassação de Alvará, o prazo para encerramento das atividades será de sete dias (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

-

Apenas a 2ª parte.

-

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

-

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

-

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

-

Todas as partes.
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