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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 182 de 11.561
Questão: 906 / QT-3771
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma execução fundada em um título executivo extrajudicial, o devedor foi citado para pagar ou apresentar defesa em 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Constou do mandado, ainda, a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido em execução.

Nesse sentido, o juiz agiu de forma:

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correta, devendo o executado apresentar a defesa em embargos à execução;

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correta, devendo o executado apresentar a defesa em impugnação à execução;

-

incorreta, uma vez que os honorários advocatícios são fixados na sentença do processo executivo;

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incorreta, uma vez que os prazos de defesa e pagamento se contam da data em que se realizou a citação;

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incorreta, uma vez que o prazo para pagamento é de três dias, contados da data em que se realizou a citação.
Questão: 907 / QT-3772
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
José, ao ser citado em uma ação de reintegração de posse, apresentou, em uma mesma peça processual, contestação e reconvenção. Argumentou, na contestação, que sua posse é legítima e que não praticara qualquer esbulho possessório. Em reconvenção, pediu a edição de ordem de manutenção de sua posse.

Nesse cenário, é correto afirmar, em relação às respostas apresentadas, que:

-

ambas poderão ser conhecidas, uma vez que não precisam mais ser oferecidas em peças separadas;

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a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por lhe faltar interesse de agir;

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a contestação poderá ser conhecida, mas a reconvenção não, por terem sido veiculadas na mesma peça processual; 

-

nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que não cabe defesa em ação possessória;

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nenhuma delas deverá ser conhecida, uma vez que caberia ao réu formular apenas pedido contraposto.
Questão: 908 / QT-3773
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No cumprimento de uma sentença que condenou o devedor a pagar alimentos ao seu filho, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Não havendo o cumprimento voluntário da obrigação e não sendo cabível a prisão civil do alimentante, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para que fossem buscados os bens da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio. Fundamentou a possibilidade dessa desconsideração pela transferência dos bens pessoais do sócio para a sociedade, no curso do processo de alimentos, a fim de ocultar, de forma fraudulenta, seu patrimônio pessoal e inviabilizar o pagamento dos alimentos pretendidos.

Nesse cenário, é correto afirmar que a desconsideração da personalidade jurídica pretendida:

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não é possível no cumprimento de sentença, mas apenas na fase cognitiva do processo de conhecimento; 

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não é possível, pois o incidente deve ser dirigido para atingir os bens do sócio e não os da pessoa jurídica;

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é possível, devendo a pessoa jurídica ser citada para responder ao incidente;

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é possível, desde que seja instaurado em outro processo, com livre distribuição;

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é possível, desde que todos os sócios da pessoa jurídica sejam citados.
Questão: 909 / QT-3774
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. É o que se convencionou denominar de perda alargada ou confisco alargado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

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os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, salvo se não puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública e se não oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes;

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para efeito da perda alargada, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade ou do seu cônjuge, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os bens transferidos a terceiros, a título gratuito ou oneroso, a partir do início da atividade criminal;

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a perda alargada deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento das alegações finais orais ou dos memoriais escritos, após o encerramento da instrução processual, com indicação da diferença apurada;

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prolatada sentença condenatória em persecução penal afeta à infração penal à qual a lei comine pena máxima superior a seis anos de reclusão, exsurge presunção absoluta quanto à procedência ilícita do patrimônio do condenado, inadmitindo-se prova em sentido contrário;

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na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Questão: 910 / QT-3775
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
João, portando arma de fogo de uso permitido, ingressou em um estabelecimento comercial e, mediante uma única ação, determinou que três consumidores lhe entregassem os seus telefones celulares. Na sequência, o criminoso se evadiu, na posse dos bens subtraídos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, João responderá pelos crimes de:

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roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em continuidade delitiva;

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roubo, com a causa de aumento de pena atinente ao emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal; 

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extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em continuidade delitiva;

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extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso material;

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extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo, três vezes, em concurso formal.
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