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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 183 de 11.561
Questão: 911 / QT-3776
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício é definitivamente condenado pela prática de determinado crime. Nada obstante, na própria sentença, o juízo suspende, por dois anos, a execução da pena privativa de liberdade imposta, determinando que o acusado cumpra, para tanto, determinadas condições. Registre-se que, no curso do período de prova da suspensão condicional da pena, Tício frustra, embora solvente, a execução da pena de multa e é condenado, definitivamente, pela prática de crime culposo em outra relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, o fato de Tício:

-

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente; 

-

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo não é causa, obrigatória ou facultativa, de revogação do benefício legal concedido ao agente;

-

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação facultativa do benefício legal concedido ao agente;

-

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, é causa de revogação facultativa da suspensão condicional da pena. Por outro lado, a condenação definitiva por crime culposo é causa de revogação obrigatória do benefício legal concedido ao agente;

-

ter frustrado a execução da pena de multa, embora solvente, e a condenação definitiva por crime culposo são causas de revogação obrigatória da suspensão condicional da pena.
Questão: 912 / QT-3777
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
Deflagrada ação penal de iniciativa privada, João, querelante, deixou de promover o andamento do processo durante trinta e cinco dias seguidos. O juízo determinou a sua intimação, sendo certo que João permaneceu inerte. Com efeito, o juízo, em observância às formalidades legais, extinguiu a punibilidade do querelado.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, operou-se a extinção de punibilidade em razão do (da):

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renúncia ao direito de queixa;

-

retratação do agente;

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perdão do ofendido;

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perempção;

-

decadência.
Questão: 913 / QT-3778
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
No momento de proferir uma sentença condenatória em face de Caio, pela prática do crime de latrocínio consumado, Guilherme, juiz de direito, verificou que estão positivadas, na segunda fase da dosimetria da pena, duas agravantes e duas atenuantes.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos (das):

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circunstâncias e das consequências do crime, da personalidade do agente e do comportamento da vítima;

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circunstâncias e das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência;

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motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e do comportamento da vítima;

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motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência;

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circunstâncias do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Questão: 914 / QT-3779
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Penal
Jonas, estagiário de uma vara criminal, verificou que há inúmeros processos prontos para serem sentenciados por Lucas, juiz de direito. Em assim sendo, o estudante resolveu analisar, nas nuances, as normas previstas na Lei de Drogas, para que possa auxiliar o titular da serventia no esboço dos provimentos jurisdicionais.


Em relação às disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que: 

-

o indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime ou na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a metade;

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é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento;

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as multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo;

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na fixação da pena de multa, o juiz determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um, nem superior a dez vezes o maior salário-mínimo;

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o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no Código Penal, a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime.
Questão: 915 / QT-3780
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Analista Jurídico
Disciplina: Direito Processual Penal
Jonas, adolescente, foi ofendido por Tício, Mévio e Petrônio, maiores e capazes, que proferiram diversos xingamentos em seu desfavor. O genitor de Jonas procurou um advogado, que sugeriu o ajuizamento de uma ação penal de iniciativa privada, por meio de uma queixa-crime, em detrimento dos autores da infração penal. Nada obstante, antes de adotar qualquer providência, o infante e seu pai debateram sobre os benefícios e malefícios inerentes ao manejo da ação e à renúncia ao direito de queixa.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a: 

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queixa deverá ser oferecida no prazo de três meses, a contar do dia das ofensas, sob pena de decadência;

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queixa, salvo quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo;

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renúncia expressa constará de declaração assinada pelo representante legal do ofendido ou procurador com poderes gerais;

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queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o juiz velará pela sua indivisibilidade;

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renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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