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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.847 de 11.561
Questão: 9231 / QT-36874
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Ambiental
Considerando a necessidade de se incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua, dentre outros aspectos, a Resolução CONAMA nº 237/1997, delineia relevantes aspectos sobre o tema, em relação aos quais, avalie se devem ser consideradas as seguintes diretrizes:

I. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
II. A Licença de Instalação deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não podendo ter prazo superior a cinco anos.
III. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

À luz da mencionada Resolução nº 237/1997, está correto o que se apresenta em

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I, II e III. 

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I, apenas.

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III, apenas.

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I e II, apenas.

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I e III, apenas. 
Questão: 9232 / QT-36875
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Legislação Federal
Recentemente, foi divulgada uma notícia acerca do alto nível de descontentamento da população em relação ao serviço público realizado por certa concessionária, cujo contrato foi formalizado com fulcro na Lei nº 8.987/95, após o devido procedimento licitatório.

Em razão disso, Ana Paula entendeu ser relevante averiguar as normas relacionadas à fiscalização a ser exercida pelo Poder Concedente em tal situação, bem como no tocante às medidas assecuratórias atinentes à adequação na realização de tal atividade, inclusive, quanto ao fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

Em relação a tais aspectos, Ana Paula concluiu corretamente que

-

para assegurar a adequação na prestação do serviço, é cabível a intervenção do Poder Concedente no âmbito do contrato de concessão, a qual deve respeitar a ampla defesa e o contraditório previamente a edição do ato que a determine.

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no exercício da fiscalização, o Poder Concedente terá acesso exclusivamente aos dados relativos à administração e recursos técnicos da concessionária, necessitando de determinação judicial para verificar os dados de contabilidade, econômicos e financeiros. 

-

com vistas a garantir o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, é cabível a intervenção, que deverá ser realizada mediante decreto do Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. 

-

a fiscalização do serviço será periodicamente realizada exclusivamente por intermédio de órgão técnico do Poder Concedente, que não poderá designar uma entidade conveniada para tanto ou admitir a atuação de comissão composta de representantes do Poder Concedente, da concessionária e dos usuários.

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 a norma em questão estabelece que Poder Concedente tem o dever de fiscalizar os contratos de concessão, notadamente em relação à adequação na prestação do serviço público, mas não há previsão de medida assecuratória para tanto, diante da imposição da caducidade em tais situações, a despeito da ampla defesa e contraditório. 
Questão: 9233 / QT-36876
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Imagine que determinado Estado da federação pretenda realizar uma licitação na modalidade diálogo competitivo.
Nesse contexto, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que 

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não é possível o Estado se utilizar de tal modalidade de licitação, que é exclusiva para a União. 

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não é cabível a sua utilização nas situações que visem a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

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o edital poderá prever a realização de fases sucessivas, situação em que é vedado restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas nas etapas subsequentes. 

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a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, assegurada a contratação mais vantajosa como resultado.

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a verificação da necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da Administração para a sua utilização não pode abarcar a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Questão: 9234 / QT-36877
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, após ser questionado sobre quais são as sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 que podem ser aplicadas simultaneamente, Gustavo respondeu corretamente que podem ser cumuladas: 

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todas as sanções previstas na aludida norma.

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nenhuma das sanções previstas na aludida norma. 

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a sanção de impedimento para licitar e contratar com a de multa.

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a sanção de repreensão com a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 

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a sanção de impedimento para licitar e contratar com a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
Questão: 9235 / QT-36878
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
Ao analisar questões atinentes à duração dos contratos realizados por certa empresa pública estadual, devidamente formalizados com fulcro na Lei nº 13.303/2021, Ednara concluiu corretamente que

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a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não pode exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, excetuando-se os projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública.

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a duração dos contratos de serviços contínuos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter a duração de até 15 (quinze) anos, contados de sua celebração, sendo certo que a empresa pública deverá atestar, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão deverá ser estabelecida no edital e no contrato podendo exceder o prazo de 3 (três) exercícios financeiros, a contar de sua celebração, situação em que há necessidade de previsão no plano plurianual.

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a duração de quaisquer contratos formalizados pela entidade administrativa em questão pode ter prazo indeterminado, de acordo com a sua discricionariedade e mediante previsão no edital e no contrato, devendo a empresa pública atestar, a cada exercício financeiro, a intenção de prorrogar a contratação.

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a duração dos contratos formalizados pela entidade administrativa em questão não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua celebração, notadamente nas situações em que a pactuação seja prática rotineira de mercado, ainda que a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
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