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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.848 de 11.561
Questão: 9236 / QT-36879
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo
No âmbito da execução dos contratos administrativos, assinale a situação a seguir, expressamente consagrada, na Lei nº 14.133/2021, causada pela Administração, que confere ao contratado o direito à extinção do contrato.

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Suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

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Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras que acarrete modificação do valor inicial do contrato, qualquer que seja o seu montante.

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Atraso superior a 30 (trinta) dias consecutivos, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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Repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações.

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Não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local, objeto, ou outros aspectos necessários para execução de obra, devido a atraso ou descumprimento das obrigações atribuídas à contratante relacionadas a licenciamento ambiental.
Questão: 9237 / QT-36880
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Constitucional
Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva; II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar; e III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória.
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que

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todas estão certas.

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apenas a conclusão I está certa.

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apenas a conclusão II está certa.

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apenas as conclusões I e III estão certas.

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apenas as conclusões II e III estão certas.
Questão: 9238 / QT-36881
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Constitucional
Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

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é possível a consulta alvitrada, podendo a convocação ser realizada, por decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da prática do ato. 

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a convocação da consulta popular deve ser realizada por decreto legislativo, que definirá se a aprovação se dará por maioria simples ou qualificada.

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 ressalvadas as exceções constitucionais, somente questões do Poder Legislativo, de relevância nacional, podem ser objeto dessa espécie de consulta popular. 

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a convocação da consulta popular deve ser realizada por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, cabendo a sua execução ao Tribunal Superior Eleitoral.

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o Chefe do Poder Executivo pode editar o respectivo decreto, convocando a população para a consulta, com a correlata comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para a sua execução. 
Questão: 9239 / QT-36882
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local. Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.

A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre 

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consumidor, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

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abastecimento, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

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comércio, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual. 

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bem da União, pois o sal, enquanto acessório, segue a sorte do principal, o mar territorial, logo, não pode ser disciplinado em lei estadual.

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produção, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual, salvo se a competência for delegada por meio de lei complementar. 
Questão: 9240 / QT-36883
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Administrador
Disciplina: Direito Constitucional
O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:

I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

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todas apresentam conformidade constitucional.

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 nenhuma apresenta conformidade constitucional.

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apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.

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apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.

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apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.
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