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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.849 de 11.561
Questão: 9241 / QT-36884
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
1º cenário: o Presidente da República indicou Caio ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, após a aprovação pelo Senado Federal, Caio foi nomeado, tomando posse na Suprema Corte brasileira.


2º cenário: João, agente público competente, elaborou o parecer XYZ, que depende de visto da autoridade superior para produção dos seus efeitos.

Com base nas situações narradas e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante quanto à formação dos atos administrativos, é correto afirmar que

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a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo complexo. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo composto.

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a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo complexo.

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a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal se caracteriza como um ato administrativo composto. Por sua vez, o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, é reputado um ato administrativo simples.

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a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos complexos.

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 a nomeação de Caio para o Supremo Tribunal Federal e o parecer elaborado por João, que depende do visto da autoridade superior para produzir efeitos, caracterizam-se como atos administrativos compostos.
Questão: 9242 / QT-36885
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
João, servidor público estável, após a inabilitação em estágio probatório em outro cargo, busca retornar ao cargo de origem, em relação ao qual encontra-se em licença não remunerada. Nesse contexto, o agente público procurou a orientação técnica de como deve proceder para alcançar o seu intento.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante e preenchidos os requisitos legais, é correto afirmar que João retornará ao cargo de origem por meio do seguinte instituto jurídico: 

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aproveitamento, modalidade de provimento originário.

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reintegração, modalidade de provimento originário. 

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reintegração, modalidade de provimento derivado. 

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 recondução, modalidade de provimento derivado.

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 reversão, modalidade de provimento derivado.
Questão: 9243 / QT-36886
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
João é agente público no âmbito da empresa pública XYZ, integrante da Administração Pública Indireta e responsável pela prestação de um determinado serviço público à coletividade. Um dia, João, no exercício da função, dolosamente causou dano material ao particular Luiz.
Na mesma data, Matheus, empregado da sociedade empresária ABC, que presta um serviço público à população do Estado Alfa, após celebrar um contrato administrativo com o Poder Público, gerou, por culpa e ao exercer as suas funções, dano material ao transeunte Cléber, que não é usuário do serviço público fornecido pela entidade privada.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que

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a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC não pode ser responsabilizada, diretamente, pelos danos causados a Cléber, que não era usuário do serviço público prestado.

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a empresa pública XYZ responderá subjetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma objetiva, pelos danos causados a Cléber.

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a empresa pública XYZ responderá objetivamente pelos danos causados ao particular Luiz. Por outro lado, a sociedade empresária ABC é responsável, de forma subjetiva, pelos danos causados a Cléber.

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a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão objetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.

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a empresa pública XYZ e a sociedade empresária ABC responderão subjetivamente pelos danos causados aos particulares Luiz e Cléber.
Questão: 9244 / QT-36887
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Legislação Federal
A sociedade empresária XYZ, com sede no Brasil, praticou, durante anos, atos contra a Administração Pública, fraudando, mediante ajuste, o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios realizados pelo Estado Alfa. Após a descoberta dos eventos e a demissão dos empresários envolvidos, o novo diretor executivo da entidade buscou, junto à sua equipe técnica, informações sobre a instauração de um potencial processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa e civil.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

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a comissão designada pela autoridade instauradora deverá concluir o processo no prazo de noventa dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

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a comissão designada para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento à autoridade policial de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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o ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, salvo a busca e apreensão.

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no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.

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a comissão poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Questão: 9245 / QT-36888
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Administrativo
O Prefeito do Município Alfa, após ouvir a opinião técnica do secretário de saúde da municipalidade, decidiu revogar um ato administrativo válido, mas que, por razões políticas, tornou-se inconveniente e inoportuno, sem qualquer prejuízo aos efeitos até então produzidos.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da 

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consensualidade.

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impessoalidade.

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continuidade. 

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moralidade. 

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autotutela.
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