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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.853 de 11.561
Questão: 9261 / QT-36904
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Tributário
A pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.
No caso narrado, o ICMS

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não é devido, pois o imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, conforme previsto na Lei Kandir.

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não é devido, pois a Constituição Federal de 1988 prevê imunidade para as operações de importação. 

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é devido na entrada da mercadoria no território nacional, por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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 somente será devido se o importador for contribuinte do ICMS.

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somente será devido se houver, no contrato de importação, a opção de compra do bem.
Questão: 9262 / QT-36905
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Nesse sentido, de acordo com a legislação e jurisprudência sobre o assunto, ofende o princípio da legalidade tributária 

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a atualização monetária dos tributos, com base em critérios legais, por meio de decreto. 

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a majoração das custas judiciais por Resolução do Tribunal de Justiça.

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a definição de alíquotas interestadual do ICMS por Resolução do Senado.

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a fixação do vencimento da obrigação tributária por decreto.

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a instituição de tributo por meio de medida provisória. 
Questão: 9263 / QT-36906
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Tributário
Caio recebeu de Tício diversas obras de arte, com vultosos valores de mercado. No entanto, a doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. De acordo com a jurisprudência e legislação sobre o Imposto de
Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCDM), assinale a afirmativa correta. 

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Não incide ITCMD sobre bens móveis, não sendo hipótese de incidência do imposto a doação de obras de arte.

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A constituição definitiva do crédito ocorreu no momento da tradição, fato gerador do ITCMD, cabendo ao fisco, no prazo prescricional de cinco anos da ocorrência do fato gerador, realizar a cobrança do crédito.

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A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento da ocorrência do fato gerador que, na hipótese, se deu com a tradição.

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A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no momento em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

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A contagem do prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorrida a efetiva tradição do bem móvel.
Questão: 9264 / QT-36907
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Direito Digital
João ofendeu Maria em uma conhecida rede social, imputando-lhe conduta desonrosa. Por tal motivo, Maria ajuizou ação em face de João e da rede social, a qual foi distribuída ao X Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro – RJ, requerendo, cumulativamente, indenização a título de danos morais e a remoção do conteúdo ofensivo, sendo esse último a título de tutela provisória de urgência.
Em tal hipótese, é correto afirmar que

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o provedor de conexão, assim como o provedor de aplicação, é civil e solidariamente responsável com João no que se refere à reparação dos danos sofridos por Maria.

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a rede social somente será responsabilizada civilmente se, após ordem judicial específica, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, não tomar providências para tornar indisponível o conteúdo ofensivo.

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é vedado ao juiz conceder tutela provisória de urgência para determinar a remoção do conteúdo ofensivo, a qual somente pode ser imposta em sede de cognição exauriente.

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o processo proposto por Maria deverá ser redistribuído a um das Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro, eis que o Juizado Especial é incompetente para apreciar tais pedidos.

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eventual ordem judicial que determinar a indisponibilidade do conteúdo produzido por João prescindirá de clara e específica identificação do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 
Questão: 9265 / QT-36908
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Direito
Disciplina: Jornalismo
O direito de resposta possui status de garantia constitucional, sendo destinado a permitir o exercício da faculdade de oposição a informações divulgadas sobre o ofendido.
A respeito do assunto, tomadas as disposições da Lei nº 13.188/2015, assinale a afirmativa correta. 

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O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta.

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O procedimento especial do direito de resposta admite a cumulação de pedidos, a reconvenção, o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

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O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva.

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Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social.

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O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. 
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