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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.864 de 11.561
Questão: 9316 / QT-36959
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Hilda foi questionada acerca da fase designada de encerramento da licitação, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, vindo a esclarecer, corretamente, em relação ao mencionado assunto, que 

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a fase de encerramento compreende a adjudicação do objeto e a homologação da licitação, razão pela qual não depende do exaurimento dos recursos administrativos, que não são dotados de efeito suspensivo.

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se verificadas irregularidades na fase de encerramento, deverá ser invalidada a licitação, na medida em que é vedada a determinação de retorno do procedimento para sanar quaisquer vícios, situação em que é imprescindível assegurar o contraditório e a ampla defesa. 

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é cabível a anulação da licitação na fase de encerramento, sempre que presente vício insanável, sendo certo que a gravidade do vício torna imprescindível o seu reconhecimento, dispensando assim a prévia manifestação dos interessados.

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nas situações em que verificada conveniência e oportunidade da Administração em não finalizar o procedimento, poderá a autoridade competente optar entre anular ou revogar o certame, bastando a indicação dos fundamentos de fato e jurídicos que deram ensejo à conduta.

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é possível revogação da licitação por motivo de conveniência e oportunidade na fase de encerramento, sendo certo que motivo determinante para tanto deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado, devendo ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. 
Questão: 9317 / QT-36960
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Civil
O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando parcialmente determinada situação jurídica tratada pela Lei nº Y, do mesmo ente federativo. Aquele diploma normativo, no entanto, não dispôs sobre a sua entrada em vigor.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a Lei nº X entra em vigor no país

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três meses após a sua publicação, revogando tacitamente a Lei nº Y e repristinando a legislação anterior.

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na data da sua publicação, retirando a eficácia da parte da Lei nº Y com ela colidente, mas não revogando-a. 

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trinta dias após a sua publicação, permanecendo em vigor a parte a Lei nº Y com ela colidente, mas sem eficácia.

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 na data estabelecida na Constituição Estadual, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente.

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quarenta e cinco dias após a sua publicação, revogando tacitamente a parte da Lei nº Y com ela colidente. 
Questão: 9318 / QT-36961
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Direito Constitucional

A Lei estadual nº X, do Estado Beta, veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território estadual, tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de matriz africana. Esse permissivo, apesar de comemorado por diversos segmentos religiosos, foi duramente criticado por ambientalistas.


À luz da divisão de competências prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a Lei estadual nº X

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avança na competência privativa da União para legislar sobre fauna.

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trata de exercício da liberdade religiosa, de competência legislativa privativa da União. 

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se ajusta à competência comum de todos os entes federativos para legislar sobre liberdades constitucionais.

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está circunscrita ao âmbito de competência concorrente do Estado para legislar sobre fauna.

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avança em seara proibida ao Estado de Direito, considerando o seu caráter laico, o que impede a disciplina dessa seara. 
Questão: 9319 / QT-36962
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Regimento Interno
O Governador do Estado de Santa Catarina editou a Medida Provisória nº X, entendendo presentes os requisitos da urgência e da relevância. O Plenário da Assembleia Legislativa, no entanto, não a admitiu.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a medida provisória 

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 terá sua tramitação cessada pela Mesa Diretora.

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será arquivada pelo Primeiro Secretário da Mesa.

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deve retornar ao Chefe do Poder Executivo, que poderá aditála. 

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terá sua insubsistência declarada pelo Presidente da Assembleia.

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será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça para a elaboração da minuta de decreto legislativo, disciplinando as situações pendentes. 
Questão: 9320 / QT-36963
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Contador
Disciplina: Regimento Interno
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, apresentou um projeto de ordinária disciplinando determinada política pública na área de saúde. Após receber parecer favorável das Comissões competentes, uma série de divergências políticas postergou a apreciação da proposição, o que culminou com o fim da legislatura.
Considerando os balizamentos estabelecidos no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que a referida proposição legislativa 

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continuará a tramitar, por já ter recebido parecer favorável das comissões competentes. 

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caso tenha sido formulado requerimento, por um décimo dos Deputados Estaduais, antes do fim da legislatura, continuará a tramitar.

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 será arquivada, e pode ser desarquivada mediante requerimento de um legitimado, sendo reiniciada a sua tramitação. 

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será, ou não, arquivada, observada a sua relevância para o interesse público, conforme juízo de valor do Presidente da Assembleia. 

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será arquivada, mas poderá ser desarquivada mediante requerimento da autora ou por maioria de Comissão Permanente.
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