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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.881 de 11.561
Questão: 9401 / QT-37044
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Economista
Disciplina: Legislação Estadual
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, iniciou, com sua assessoria, a análise da possibilidade de apresentar uma emenda substitutiva global, em relação a determinado projeto de lei, de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que já tinha sido apreciado pelas comissões permanentes.
Ao final da análise, concluiu-se corretamente que 

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caso a emenda seja apresentada em Plenário, a matéria retornará às comissões competentes.

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a apresentação da emenda em Plenário exigirá a oferta de parecer oral por cada comissão permanente.

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como a discussão nas comissões permanentes já se encerrou, é vedada a apresentação da emenda alvitrada.

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como se trata de projeto de iniciativa privativa, a apresentação da emenda global importaria em usurpação de competência.

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a emenda apresentada em Plenário poderá acarretar o retorno da proposição às comissões permanentes se isto for requerido por líder de partido ou bloco parlamentar. 
Questão: 9402 / QT-37045
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Economista
Disciplina: Legislação Estadual
Em um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um grupo de 15 (quinze) Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado de Santa Catarina, visando a remodelar a estruturas de segurança do Estado.
A proposta foi aprovada em dois turnos de votação, pelo voto de quatro quintos dos respectivos membros. Por fim, foi promulgada pelo Governador do Estado.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima 

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não apresenta nenhuma incorreção.

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 somente apresenta incorreção em relação à promulgação. 

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somente apresenta incorreção em relação aos autores da proposta. 

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somente apresenta incorreção em relação ao quórum de aprovação da proposta.

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somente apresenta incorreção em relação ao momento de apresentação da proposta. 
Questão: 9403 / QT-37046
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Economista
Disciplina: Regimento Interno
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, decidiu apresentar um projeto de decreto legislativo que tinha por objeto determinada matéria da competência dessa Casa Legislativa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse alguns aspectos formais e procedimentais a serem observados, João foi corretamente informado de que, conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, a referida proposição

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 deve regular matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

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deve regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo. 

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deve ser sempre aprovada por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

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é destinada a dispor sobre matérias em que a Assembleia Legislativa deve se pronunciar em casos concretos. 

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é de iniciativa privativa de bancada ou bloco parlamentar, não de Deputados Estaduais, concebidos em sua individualidade. 
Questão: 9404 / QT-37047
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Economista
Disciplina: Direito Constitucional
Com o objetivo de aumentar os níveis de participação da sociedade em projetos de interesse coletivo, aprimorando, portanto, a solidariedade, foi editada a Lei nº X, no âmbito do Estado Alfa, dispondo sobre a obrigação de as empresas de telefonia e de serviços de internet inserirem, nas faturas de consumo, mensagem que buscava incentivar a doação de sangue. Apesar dos fins altruístas, o comando legal foi criticado pelas sociedades empresárias do setor, que argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que, ao editar a Lei nº X, o Estado Alfa

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exerceu competência legislativa comum. 

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exerceu competência legislativa concorrente.

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afrontou competência legislativa privativa da União.

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disciplinou, por lei, matéria afeta à livre iniciativa, o que é vedado.

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atuou nos limites de sua competência constitucional, desde que o projeto de lei tenha sido apresentado pelo Governador. 
Questão: 9405 / QT-37048
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: AL-SC
Cargo: Analista Legislativo III - Economista
Disciplina: Regimento Interno
Joana, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almejava apresentar projeto de lei complementar, de modo a integrar a eficácia de determinado comando da Constituição Estadual.
Ao questionar sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado, foi corretamente esclarecido a Joana, conforme o Regimento Interno da ALESC, que a proposição 

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 deve ser apreciada em turno único de discussão e votação.

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deve ser apreciada em dois turnos de discussão e votação. 

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deve ser apreciada em dois turnos, sendo um de discussão e outro de votação.

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pode ser discutida e votada em apenas um turno se houver acordo de lideranças.

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caso não seja aprovada no primeiro turno, será necessária a aprovação por maioria qualificada no segundo.
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