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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.903 de 11.561
Questão: 9511 / QT-37234
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Considerando a referida Lei, assinale a afirmativa correta.

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A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.

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 Somente perderá o cargo por sentença judicial o funcionário estável. 

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Poderão ser pagos aos funcionários, além do vencimento, indenizações, gratificações e adicionais.

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O funcionário terá um prazo de quarenta e cinco dias, contados da nomeação, para entrar no exercício de suas funções.
Questão: 9512 / QT-37235
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A sindicância ou processo administrativo disciplinar é um procedimento instaurado pela autoridade pública, para apuração de possíveis irregularidades no serviço público, assegurado ao acusado a ampla defesa. Tendo como base a Lei nº 2.378, de 29 de dezembro 1992, do Município de Nova Iguaçu, assinale a afirmativa correta sobre a sindicância e o processo administrativo disciplinar.

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A Comissão exercerá suas atividades com imparcialidade e independência vedado seu sigilo.

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Poderá resultar da sindicância arquivamento, suspensão por até sessenta dias e disponibilidade.

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A conclusão da sindicância não excederá o prazo de trinta dias, podendo, a critério da autoridade superior, ser prorrogado por igual período. 

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A fim de assegurar que o funcionário não venha influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, até que seja concluído o processo. 
Questão: 9513 / QT-37236
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Provimento é entendido como a forma que o servidor ocupa o cargo público, podendo se dá, simplificadamente, de forma originária, quando o servidor não integrava aquele órgão ou derivada, quando o servidor já possuía algum vínculo anteriormente com esse órgão. Considerando a Lei nº 2.378/1992, a reintegração é forma de provimento em cargo público, que consiste: 

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No retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, que foi declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por junta médica oficial.

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No retorno do funcionário estável ao cargo que ocupava anteriormente, por ter sido inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Na investidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando sua demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial. 

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Na investidura do funcionário em cargo de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica.
Questão: 9514 / QT-37237
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003, dispõe que pessoal do magistério compreende o conjunto de funcionários lotados nas unidades escolares e nos demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação. Considerando a referida Lei, o professor responsável pelas diretrizes, orientação e controle do funcionamento da Rede Municipal de Ensino, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, exerce a função de: 

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Direção.

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Regência. 

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 Supervisor escolar.

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Administração escolar.
Questão: 9515 / QT-37238
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Auxiliar de Serviços de Secretaria III
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.526, de 19 de setembro de 2003 – Estatuto do Magistério Público Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. Infraestrutura física adequada na unidade escolar é condição essencial de trabalho do pessoal do magistério.
II. Permuta é meio de remoção dos membros do magistério.
III. É assegurado ao membro do magistério, no exercício de regência de turma, seu afastamento para assistir cônjuge doente; entretanto, implicará na perda de seus vencimentos.

Está correto o que se afirma em

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I, II e III.

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 I, apenas.

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 I e II, apenas.

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II e III, apenas.
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