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Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O fenômeno da mutação constitucional, causado, entre outras razões, por mudança dos valores da sociedade, possibilita novas interpretações do texto constitucional sem que ele seja alterado.
C -
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No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir.
Nem todos os tribunais do Poder Judiciário se submetem à regra do quinto constitucional.
Todos os atos dos ministros de Estado, antes de publicados, devem ter aprovação prévia do presidente da República, haja vista a condição dos ministros de auxiliares do presidente e a possibilidade de eles serem livremente exonerados.
Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.
A sanção de uma lei pelo presidente da República não afasta possíveis defeitos jurídicos do projeto que a tenha originado.
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