Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.
Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.
Com fundamento nas Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999, no Decreto n.º 1.171/1994 e no Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025, julgue o item a seguir.
A disseminação de normativos, conceitos e práticas referentes à gestão da ética, à gestão de riscos à integridade, aos princípios e às boas práticas de controle interno, transparência e atuação correcional é um dos objetivos específicos do Plano de Integridade do Ministério do Planejamento e Orçamento 2024-2025.
C -
E -
A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.
Segundo o Decreto n.º 1.171/1994, é imprescindível para a caracterização como servidor público a prestação de serviços de natureza permanente, com retribuição financeira, no âmbito do poder estatal.
A Lei n.º 8.112/1990 prevê a aplicação da penalidade de suspensão, por até 90 dias, ao servidor reincidente na prática da usura sob qualquer de suas formas.
Os atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos, assim como exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para poderem ser sancionados.
Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos! Assinatura Jurídica Vitalícia: o ÚLTIMO investimento da sua vida! Depois de 2 longos anos de espera, ela está de volta… A oportunidade histórica de fazer o ÚLTIMO investimento da sua vida para estudar para concursos jurídicos. Saiba mais - Clique para informações e valores deste CursoAo adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp