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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.954 de 11.561
Questão: 9766 / QT-38034
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Secretário Escolar III
Disciplina: Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tem como uma de suas funções primordiais proteger bens e interesses dos indivíduos contra a intromissão estatal. Os direitos individuais e coletivos são normas que visam garantir valores básicos, como a vida e a liberdade. Considerando o que dispõe a CF/88 sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa correta.

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A Lei garante a gratuidade do registro civil de nascimento para todos, já que a vida é um direito básico, amplamente resguardado pela Constituição.

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A Lei assegura a casa como asilo inviolável, permitido a entrada somente com autorização do morador ou por determinação judicial durante o dia. 

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A autoridade competente poderá utilizar da propriedade particular, no caso de iminente perigo público, resguardado o direito de indenização, se houver dano.

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É vedado ao Estado intervir no livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, por se tratar de direito fundamental consagrado na Constituição Federal.
Questão: 9767 / QT-38035
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Secretário Escolar III
Disciplina: Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.133, destinada a regulamentar as licitações e contratos administrativos. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.


I. São modalidades de licitação a concorrência, o pregão e o diálogo competitivo.


II. Concorrência é modalidade licitatória utilizada para a contração de obras comuns de engenharia, podendo ser utilizado como critério de escolha o maior retorno econômico.


III. O edital é entendido como a “lei” da licitação, devendo definir o que for importante, sujeitando os licitantes e a Administração Pública à sua observância, é o que aduz o Princípio da Legalidade, previsto no Art. 5º da referida Lei.


IV. O pregão é a modalidade destinada à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.



Está correto o que se afirma apenas em

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I.

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I e II. 

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II e IV.

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II, III e IV.
Questão: 9768 / QT-38036
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Secretário Escolar III
Disciplina: Direito Constitucional
Diversos prefeitos do Estado X se reuniram com seu Governador para tratar sobre assuntos de governo; uma das maiores reclamações foi sobre a dificuldade que enfrentavam para desapropriar imóveis para a construção de escolas e hospitais. Diante das reclamações, visando o melhor para o povo, o Governador institui nova lei sobre desapropriação, tornando o procedimento mais célere. O Governador, ao legislar sobre desapropriação, agiu de forma

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correta, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.

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incorreta, pois a União tem competência privativa para legislar sobre desapropriação.

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incorreta, pois compete privativamente aos Municípios legislar sobre desapropriação.

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correta, pois desapropriação é matéria de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
Questão: 9769 / QT-38037
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Secretário Escolar III
Disciplina: Direito Administrativo
O Estado pode criar, por meio de lei, uma pessoa jurídica de direito público ou privado, para a execução e titularidade de determinado serviço público, garantindo, assim, uma maior eficiência no desempenho da atividade administrava. Sobre administração indireta, é correto afirmar que: 

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As empresas públicas gozam das mesmas prerrogativas do Estado.

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As autarquias, por gozarem das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, não possuem personalidade jurídica própria.

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Seus entes, por possuírem personalidade jurídica e patrimônio próprio, não se sujeitam a nenhum controle pela administração direta que estão vinculados.

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As sociedades de economia mista são criadas mediante lei específica autorizadora; entretanto, somente passam a existir juridicamente, após o devido registro no órgão competente.
Questão: 9770 / QT-38038
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Secretário Escolar III
Disciplina: Direito Administrativo
A Prefeitura X resolveu adquirir determinados bens. Márcia, servidora pública do município, sabendo da necessidade de aquisição dos bens e que seu amigo Carlos era dono de empresa fornecedora de tais bens, resolveu favorecer o seu amigo, facilitando a aquisição dos bens por preço superior ao praticado no mercado. Levando-se em consideração apenas os fatos narrados no enunciado e a Lei de Improbidade Administrativa, Márcia praticou ato de improbidade administrativa que

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causa lesão ao erário.

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gera enriquecimento ilícito.

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viola os preceitos da legalidade.

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atenta contra os princípios da Administração Pública. 
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