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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 1.974 de 11.561
Questão: 9866 / QT-38164
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Agente Administrativo III
Disciplina: Direito Constitucional
“Doutrinariamente é cediço que a organização e a estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo;sistema de governo; e, forma de Estado. Desse modo, o Brasil adotou a forma ________________ de governo, o sistema ________________ de governo e a forma ________________ de Estado.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

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republicana / misto / federativa

-

parlamentarista / misto / unitária

-

federativa / presidencialista / republicana

-

republicana / presidencialista / federativa
Questão: 9867 / QT-38165
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Agente Administrativo III
Disciplina: Direito Administrativo
A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quantias liberadas para fazer frente às necessidades dos interesses primários e secundários da Administração quanto no que atine à oportunização da genuína participação competitiva dos interessados, corolário do princípio republicano e esperada em um Estado Democrático de Direito.

(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, p. 1128. Editora Saraiva.)


São hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO: 

-

Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

-

Para as propostas apresentadas que consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado ou, ainda, para aquelas que são incompatíveis com os valores previamente fixados pelos órgãos oficiais competentes. 

-

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

-

Para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Questão: 9868 / QT-38166
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Agente Administrativo III
Disciplina: Direito Administrativo
Tendo em vista o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999) e suas alterações, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Em relação à necessidade de motivação dos atos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

A sequência está correta em

-

V, V, V, V.

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F, V, F, V. 

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V, F, V, F.

-

F, F, V, F. 
Questão: 9869 / QT-38167
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Agente Administrativo III
Disciplina: Direito Administrativo
Considerando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir.

I. “Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. §2º A intimação observará a antecedência mínima de _________________ quanto à data de comparecimento.”
II. “Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de _________________, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.”
III. “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _________________, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
IV. “Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de _________________ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

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I. quinze dias II. três dias úteis III. doze anos IV. dez dias

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I. trinta dias úteis II. dez dias III. oito anos IV. cinco dias

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I. três dias úteis II. quinze dias III. cinco anos IV. dez dias

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I. trinta dias II. cinco dias úteis III. dez anos IV. quinze dias
Questão: 9870 / QT-38168
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Cargo: Agente Administrativo III
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando o tema Direitos e Garantias Fundamentais, analise as afirmativas a seguir.


I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; ou seja, sem o consentimento do morador só poderá nela penetrar em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro; neste caso, poderá penetrar, durante o dia ou à noite, não necessitando de determinação judicial.

II. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.


Assinale a alternativa correta.

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As afirmativas I e II estão corretas.

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 As afirmativas I e II estão incorretas.

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A afirmativa I está correta, a II está incorreta.

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A afirmativa I está incorreta, a II está correta.
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