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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 21 de 11.561
Questão: 101 / QT-1286
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Administrativo
João, agente público, concorreu, culposamente, em razão de conduta negligente praticada em fevereiro de 2024, para a indevida incorporação ao patrimônio de Tício, particular, de bens móveis pertencentes ao Município Alfa, avaliados em dois mil reais. Nesse contexto, o Ministério Público, ingressou com uma Ação de Improbidade Administrativa em face de João, que constituiu um renomado advogado para patrocinar os seus interesses em juízo.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

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não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da reduzida perda patrimonial suportada pelo Município Alfa.

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não restou caracterizado ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo na conduta perpetrada por João.

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 restou caracterizado ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

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restou caracterizado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

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restou caracterizado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 
Questão: 102 / QT-1287
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Legislação Estadual
João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por

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dois dias, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

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dois dias, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento.

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um dia, para alistamento eleitoral e por cinco dias consecutivos, por motivo de casamento.

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um dia, para alistamento eleitoral e por oito dias consecutivos, por motivo de casamento. 

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 um dia, para alistamento eleitoral e por dez dias consecutivos, por motivo de casamento. 
Questão: 103 / QT-1288
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Administrativo
A União Federal, o Estado Alfa e o Município Beta contrataram um consórcio público, que ostenta natureza jurídica de direito público, para a realização de objetivos de interesse comum. Nesse contexto, os Chefes do Poder Executivo dos entes federativos envolvidos emitiram uma nota à imprensa, tecendo comentários sobre a associação pública constituída, em especial sobre os benefícios que seriam gerados para a população.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público criado integra a Administração

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Indireta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

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Direta da União Federal, do Estado Alfa e do Município Beta.

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Indireta da União Federal e do Estado Alfa, apenas. 

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Indireta da União Federal, apenas.

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Direta da União Federal, apenas.
Questão: 104 / QT-1289
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos.
Acerca do tema, é correto afirmar que

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serão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.

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o Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

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 o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

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se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Questão: 105 / QT-1290
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

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a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

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nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

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o mandado de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. 

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nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

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a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
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