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No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item.
Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas por meio da justiça federal.
C -
E -
O contrato de concessão deve incluir critérios de avaliação da qualidade do serviço prestado.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, por ser uma autarquia sob regime especial, inclui o poder normativo nas matérias de sua competência.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao qual a agência é vinculada.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral da União.
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