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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 22 de 11.561
Questão: 106 / QT-1291
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.
Acerca da referida instituição, é correto afirmar que

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é autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia. 

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o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. 

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o Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

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ao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares. 

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os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Questão: 107 / QT-1292
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

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Ao Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

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São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

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Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas 

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 A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República.

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Aos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Questão: 108 / QT-1293
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre direito fundamental à nacionalidade, assinale a afirmação correta.

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São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por dez anos ininterruptos e idoneidade moral. 

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São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. 

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 São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. 

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São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que os genitores também sejam brasileiros.

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São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. 
Questão: 109 / QT-1294
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com a Constituição, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Diante do exposto, assinale a afirmação correta.

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É permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes pelos partidos políticos.

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Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal de Contas da União.

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É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios. 

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Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

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É assegurada a celebração de coligação partidária nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. 
Questão: 110 / QT-1295
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, neste contexto é correto afirmar que

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o Brasil é um país que não se preocupa com o discurso de ódio, uma vez que sempre prevalece a liberdade de expressão.

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cabe ao Estado promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

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o desenvolvimento nacional deve ser buscado independente do enfrentamento das desigualdades sociais.

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a construção de uma sociedade livre, demanda a permanência de situações de pobreza e marginalização, que decorrem de escolhas pessoais.

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o Estado não pode incidir na situação de marginalização de parte da população brasileira, em razão de não ser necessária a observância da solidariedade. 
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