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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 224 de 11.561
Questão: 1116 / QT-4021
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No âmbito de uma das câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, foi identificada a ausência do procurador de justiça que atuaria no julgamento dos processos daquele dia. Conforme notícias informais, a ausência decorria de um acidente automobilístico ocorrido com o referido membro do Ministério Público por ocasião do deslocamento para o Tribunal.

Nessa situação, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

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deve-se proceder ao julgamento dos processos de interesse do Ministério Público; 

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pode ser solicitada a participação de qualquer outro procurador de justiça;

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devem ser retirados de pauta os processos em que o Ministério Público atue;

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deve-se proceder à intimação do procurador-geral de justiça, para que supra a ausência de imediato;

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deve ser designado advogado para desempenhar as funções do Ministério Público em caráter ad hoc.
Questão: 1117 / QT-4022
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Legislação Estadual
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do estado de Santa Catarina, em razão do reajuste do aluguel do imóvel em que residia, faltou a dois dias consecutivos de trabalho para promover a sua mudança para imóvel diverso.

Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina em relação às consequências dessas faltas, Maria concluiu corretamente que: 

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não pode justificar a falta para qualquer efeito;

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deve apenas justificar a falta, colocando-se à disposição para compensar as horas de trabalho em outros dias;

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tem o direito subjetivo a até dez abonos anuais, em razão de faltas para tratar de assuntos de interesse particular;

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somente pode justificar a falta caso tenha comunicado previamente o seu superior hierárquico da ausência;

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pode ter a falta abonada, o que não configura direito subjetivo, mas faculdade do seu superior hierárquico.
Questão: 1118 / QT-4023
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência de uma operação policial, tenha ocorrido a morte por disparo de arma de fogo de um civil desarmado dentro de sua residência, não sendo, contudo, possível identificar se o projétil que atingiu a vítima foi disparado por agente estatal.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em tais circunstâncias, é correto afirmar que: 

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a impossibilidade de identificação da origem do projétil em questão, por si só, é suficiente para romper o nexo de causalidade e, consequentemente, afastar o dever de indenizar do Estado em tais circunstâncias; 

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a aludida ação estatal importa na aplicação da teoria do risco integral que afasta a possibilidade de reconhecimento das hipóteses interruptivas do nexo de causalidade;

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eventuais danos decorrentes da ação em questão não podem ensejar a sua responsabilização civil, por se tratar do exercício de atividade estatal típica, que não pode caracterizar o dever de indenizar;

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a responsabilização do Estado em tais circunstâncias é subjetiva, de modo que deve restar comprovada a culpa ou dolo do agente estatal na aludida empreitada para a caracterização do dever de indenizar;

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comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos, bem como a lesão ou morte de cidadão por disparo de arma de fogo, cabe ao Estado comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade, independentemente da origem do projétil.
Questão: 1119 / QT-4024
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
João e Maria pleitearam, junto ao órgão administrativo competente, autorização para a realização de determinada atividade, que é ato administrativo discricionário.

A autorização pleiteada por João foi indeferida de plano, mediante pormenorizada motivação, enquanto aquela pleiteada por Maria está pendente de apreciação há mais de seis meses.

Considerando que ambos visam a buscar o controle jurisdicional acerca das situações por eles enfrentadas, é correto afirmar que:

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em ambos os casos, cabe ao Poder Judiciário deferir os mencionados atos administrativos discricionários, substituindo, assim, a vontade da Administração;

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em nenhum dos casos caberia o controle pelo Poder Judiciário, considerando que os atos discricionários não são passíveis de tal controle;

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apenas a situação de João seria passível de controle pelo Poder Judiciário, considerando que somente nessa hipótese houve o pronunciamento da Administração;

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no caso de Maria, a omissão administrativa é passível de controle por caracterizar abuso de poder, mas o Judiciário não pode deferir o ato em si, em razão de ele ser discricionário;

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no caso de João, a motivação não pode ser objeto de controle pelo Judiciário, ainda que os motivos nela apontados sejam falsos, inexistentes ou inidôneos para a realização do ato.
Questão: 1120 / QT-4025
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
Ao estudar o tópico atinente aos bens públicos, previsto no conteúdo programático do concurso público para o qual estava se preparando, Marilene observou que, de acordo com o respectivo regime jurídico, tais bens são:

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impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis quando dominicais;

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impenhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados;

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penhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

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impenhoráveis, imprescritíveis e passíveis de alienação quando dominicais;

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penhoráveis, prescritíveis e inalienáveis quando afetados.
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