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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 225 de 11.561
Questão: 1121 / QT-4026
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Civil
Dentre as disposições sobre a segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público introduzidas no Decreto-Lei nº4.657/42 pela Lei nº 13.555/2018, é correto destacar que: 

-

as autoridades competentes não poderão editar súmulas administrativas com caráter vinculante, para fins de aumentar a segurança jurídica, tampouco regulamentos e respostas a consultas para tal finalidade;

-

os atos normativos, especialmente aqueles voltados para a organização interna da Administração Pública, deverão ser precedidos de consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, assim como os demais atos que tenham tal natureza;

-

a decisão do processo na esfera administrativa não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos;

-

a revisão na esfera administrativa quanto à validade de ato, cuja produção já houver se completado, deve considerar a mudança de orientação geral, devendo aplicar a nova orientação para invalidar situações plenamente constituídas;

-

a decisão administrativa que imponha nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever, deve prever regime de transição quando indispensável para que tal novo dever seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo dos interesses gerais.
Questão: 1122 / QT-4027
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
Diante do arcabouço constitucional delimitado para os agentes públicos, notadamente com relação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, para o qual está prevista a garantia da estabilidade, é correto afirmar que: 

-

é possível a investidura em tal cargo sem a realização de concurso público;

-

é cabível a majoração da remuneração dos cargos em questão por meio de Decreto; 

-

é indispensável que as atribuições de tais cargos sejam relacionadas às funções de direção, chefia e assessoramento;

-

é vedada a acumulação de tal cargo com atribuição administrativa e burocrática com emprego público em semelhante área de atuação;

-

é viável a aquisição da garantia da estabilidade, consagrada para tal cargo, sem a realização de avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Questão: 1123 / QT-4028
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Legislação Federal
Após praticar conduta que configura ato lesivo à Administração Pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, a sociedade Esperta tomou conhecimento de que poderia sofrer sanções em âmbito administrativo e judicial, sendo correto citar como exemplo de penalidade, em cada uma das mencionadas esferas, respectivamente:

-

o perdimento de bens e a dissolução compulsória da sociedade;

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a suspensão ou interdição parcial de suas atividades e o perdimento de bens;

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a publicação extraordinária da decisão condenatória e a dissolução compulsória da sociedade;

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a dissolução compulsória da sociedade e a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público;

-

a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público e a multa.
Questão: 1124 / QT-4029
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Administrativo
Antes do advento da Lei nº 14.230/2021, Diogo e Bárbara, enquanto agentes públicos, praticaram condutas que estavam elencadas no rol dos atos de improbidade administrativa.

No prazo legal, o Ministério Público ajuizou em desfavor de Diogo a respectiva ação de improbidade por ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, vindo ele a ser condenado com base em inciso que foi revogado pelo novel diploma, sendo certo que o trânsito em julgado ocorreu antes da alteração legislativa, que foi promovida no momento da execução da pena.

Com relação a Bárbara, também no prazo legal, foi ajuizada a ação de improbidade, buscando a responsabilização por ato de improbidade que importou em lesão ao erário, na modalidade culposa, sendo certo que, quando da modificação legal, o processo ainda não havia sido sentenciado.

Considerando as situações hipotéticas descritas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:

-

as alterações promovidas pela nova lei não deveriam repercutir em nenhum dos casos, diante do princípio da irretroatividade das leis;

-

as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir na situação de Bárbara, considerando que o novel diploma não mais prevê a conduta culposa para o ato de improbidade a ela imputado, cujo processo ainda não foi sentenciado;

-

as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambos os casos, em decorrência do tratamento mais benéfico aos réus em tais circunstâncias;

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as alterações promovidas pela nova lei não poderiam repercutir na situação de Diogo, pois, apesar da mencionada revogação, o respectivo rol das condutas ímprobas permanece exemplificativo;

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as alterações promovidas pela nova lei deveriam repercutir em ambas as hipóteses, considerando a aplicabilidade imediata da lei aos processos em curso, ressalvando-se, apenas, as questões atinentes à prescrição, que são irretroativas.
Questão: 1125 / QT-4030
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
Em razão de uma grave agitação popular de repercussão nacional, o presidente da República recebeu, de um assessor, a sugestão de que fosse adotada uma medida em defesa do Estado e das instituições democráticas, medida esta cuja execução seria acompanhada por uma comissão designada pela Mesa do Congresso Nacional.

A medida alvitrada, na perspectiva constitucional, é:

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o estado de sítio;

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o estado de defesa;

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a intervenção federal;

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o estado de necessidade constitucional;

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a operação de garantia da lei e da ordem.
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