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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 226 de 11.561
Questão: 1126 / QT-4031
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
O governador do estado Alfa, conforme dispunha o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, aplicou ao servidor João, ocupante de cargo de provimento efetivo, a sanção de demissão. Como João entendia que a decisão afrontava a ordem constitucional, pois, a seu ver, não teria tido acesso à parte da prova produzida em seu desfavor, decidiu impetrar mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, o qual foi denegado, sendo exauridos os recursos cabíveis no âmbito dessa estrutura de poder.

Nessa situação, é correto afirmar que:

-

não é possível a interposição de recurso para outra instância;

-

é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal;

-

é cabível a interposição de recurso ordinário a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;

-

somente é cabível a impetração de mandado de segurança no âmbito do próprio Tribunal de Justiça;

-

é cabível a interposição de recurso extraordinário a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão: 1127 / QT-4032
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
Após grande mobilização popular, foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), no âmbito da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apurar desvio de recursos públicos alegadamente praticados pelos dirigentes de uma empresa pública federal. No próprio ato de constituição, foi informado que a CPI teria poderes de investigação “próprios das autoridades judiciais”. Na primeira reunião da CPI, o deputado federal João propôs que fosse determinada a interceptação das comunicações telefônicas dos dirigentes da empresa pública federal; a deputada federal Maria defendeu que, como medida inicial, deveria ser decretada a quebra do sigilo telefônico desses agentes; e, por fim, a deputada federal Joana sustentou que o Procurador-Geral da República deveria ser convocado com o objetivo de explicar as medidas adotadas para coibir os desvios que a CPI estava apurando.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente, em relação à conformidade constitucional das medidas propostas por João, Maria e Joana, que:

-

todas podem ser adotadas;

-

somente pode ser adotada a medida proposta por Maria;

-

somente pode ser adotada a medida proposta por Joana;

-

somente podem ser adotadas as medidas propostas por Maria e Joana;

-

somente podem ser adotadas as medidas propostas por João e Joana.
Questão: 1128 / QT-4033
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
A Lei X, editada pelo estado Alfa, no exercício da competência legislativa concorrente, proibiu a comercialização, no território estadual, de determinado produto comprovadamente nocivo à saúde humana. Ocorre que, ao ser editada a Lei X, encontrava-se em pleno vigor a Lei Y, editada pela União uma década antes, que estabelecia as diretrizes básicas para a comercialização do referido produto no território nacional.

A disparidade entre as Leis X e Y gerou grande debate entre organizações da sociedade civil, que almejavam a cessação da comercialização do produto no território do estado Alfa, e a associação representativa dos respectivos produtores, que defendia a continuidade da comercialização.

Considerando os distintos aspectos dessa narrativa, é correto afirmar que:

-

a Lei X deve ter sua eficácia suspensa até que seja revogada ou declarada inconstitucional a Lei Y;

-

apesar de não observar o balizamento oferecido pelas normas gerais editadas pela União, a Lei X pode ser aplicada caso se reconhe��a a inconstitucionalidade da Lei Y;

-

a dissonância entre as Leis X e Y indica que aquela invadiu competência legislativa própria da União; logo, ainda que esta última seja materialmente inconstitucional, a Lei X não pode ser aplicada;

-

na competência legislativa concorrente, a competência estadual, no caso de preexistência de lei da União, é criada por esta última; logo, ao afrontá-la, a Lei X sequer ultrapassou o plano da existência; portanto, não pode ser aplicada;

-

a Lei Y deve produzir ou deixar de produzir efeitos em todo o território nacional; logo, romperia com a isonomia admitir que deixasse de ser aplicada no território de Alfa, por ser materialmente inconstitucional, aplicando-se a Lei X.
Questão: 1129 / QT-4034
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
Determinado ente da Administração Pública indireta da União promoveu a admissão de pessoal, com estrita observância dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica.
Por tal razão, foram admitidos:

I - os aprovados em concurso público de provas e títulos;
II - os contratados por prazo determinado;

III - os designados para cargos em comissão.


Ato contínuo, o presidente do referido ente questionou sua assessoria em relação à necessidade, ou não, de as referidas admissões de pessoal serem apreciadas pelo Tribunal de Contas para fim de registro.

Foi corretamente esclarecido ao presidente que a apreciação:

-

é necessária em relação a todas as admissões de pessoal; 

-

somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I;

-

somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em III;

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somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em I e II;

-

somente é necessária em relação às admissões de pessoal descritas em II e III.
Questão: 1130 / QT-4035
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
O município Alfa contava com uma limitada rede de atendimento à saúde da população. Em determinado momento histórico, identificou-se uma visível queda da qualidade do atendimento do Hospital Beta, que, embora fosse privado, cobrava preços populares. Por tal razão, iniciou-se um movimento, entre os poderes constituídos, visando a contemplar, com recursos públicos, esse nosocômio, único da cidade que não era administrado pela Administração Pública.

Ao consultarem um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido aos idealizadores do movimento que:

-

não é possível a destinação de recursos públicos a Beta, qualquer que seja a sua natureza;

-

somente é possível a destinação de recursos públicos a Beta sob a forma de auxílios, não de subvenções;

-

somente é possível a destinação de recursos públicos a Beta sob a forma de subvenções, não de auxílios;

-

é possível a destinação de recursos públicos a Beta, o que decorre do fato de praticar preços populares;

-

é possível a destinação de recursos públicos a Beta, o que decorre do fato de ser o único hospital privado da cidade. 
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