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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 227 de 11.561
Questão: 1131 / QT-4036
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Constitucional
João, deputado estadual, filiado ao partido político Alfa, foi condenado pela prática de ato de improbidade administrativa em sentença transitada em julgado, tendo sofrido a sanção de suspensão dos direitos políticos. Ao tomar conhecimento dessa condenação, o diretório estadual do partido político Alfa consultou sua assessoria em relação aos seus efeitos sobre o mandato eletivo de João.

Foi corretamente respondido ao diretório estadual que:

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cabe ao Tribunal de Justiça decidir, em caráter definitivo, em relação à perda do mandato de João;

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a perda do mandato de João será declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa;

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a perda do mandato de João será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa;

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a perda do mandato de João, enquanto efeito da condenação, é uma medida autoexecutória, o que permite a imediata posse do suplente;

-

a ordem constitucional proscreveu a sistemática das penas acessórias; logo, a perda do mandato de João somente será decretada se houver previsão expressa na sentença.
Questão: 1132 / QT-4037
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Civil
Lindeira era casada com Pignoratício há vinte anos, quando, depois de uma briga, ele abandonou o lar, deixando-a com o filho do casal, Juninho. Quatro anos depois, como nunca mais tivera notícia de seu marido, pretende a usucapião do imóvel que dividia com o Pignoratício, do qual ambos eram proprietários e que media 100 m².

Nesse caso, é correto afirmar que Lindeira, que permaneceu todos esses anos ininterruptamente no imóvel:

-

poderá usucapir o domínio integral, desde que não seja proprietária de outro bem imóvel;

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ainda não completou o prazo quinquenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda;

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não poderá usucapir o domínio integral, porque, como ainda está formalmente casada, embora já tenha transcorrido o prazo de dois anos aplicável, não corre a prescrição aquisitiva contra Pignoratício;

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poderá usucapir o domínio integral, mesmo que seja proprietária de outro bem imóvel;

-

ainda não completou o prazo decenal de usucapião, o qual, contudo, poderá ser atingido no curso da demanda.
Questão: 1133 / QT-4038
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Civil
Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em 2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há outros três herdeiros de Marisa.

Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:

-

não assiste razão aos réus;

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assiste razão aos réus, uma vez que, por força da Lei nº 8.245/1991, com a morte do locador na locação residencial, sub-roga-se em seus direitos e obrigações o espólio, em vez dos herdeiros;

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assiste parcial razão aos réus, uma vez que, havendo vários herdeiros, todos se sub-rogam nos direitos e obrigações do devedor original, mas cada qual só pode cobrar sua cota parte;

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não assiste razão aos réus; mesmo assim, Luiz, ao receber, deverá lhes dar caução de ratificação quanto aos outros credores;

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assistia, a princípio, razão aos réus, uma vez que a Lei nº 8.245/1991 nada dispõe acerca da sucessão contratual; no entanto, quando aceitaram pagar diretamente a Luiz, ocorreu a novação do negócio jurídico.
Questão: 1134 / QT-4039
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Civil
O Condomínio do Edifício Viver Feliz constituiu servidão de passagem em favor do Condomínio Mundo Animal pelo prazo de vinte anos mediante o pagamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que os condôminos do prédio dominante utilizam a servidão para passear com seus cachorrinhos, o que, além de trazer mau cheiro ao local, propiciou alguns acidentes, inclusive um ataque de um cão.

Por isso, o Edifício Viver Feliz deseja extinguir a servidão, o que é impugnado pelo Condomínio Mundo Animal.

Nesse caso, à luz da disciplina legal das servidões:

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é possível o cancelamento judicial da servidão, devolvendo-se proporcionalmente o preço pago para institui-la;

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é possível o cancelamento judicial da servidão, ocasionando a perda, por justa causa, do preço pago para institui-la;

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não é possível a extinção da servidão, nem o exercício de pretensão indenizatória a esse título, porque são características essenciais dos direitos reais o uso, gozo e a fruição plenos;

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não é possível a extinção da servidão, mas apenas seu resgate judicial, mesmo sem acordo;

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não é possível a extinção da servidão, apenas a regulação de seu uso, até judicialmente, com eficácia obrigacional (não real).
Questão: 1135 / QT-4040
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Cargo: Oficial de Justiça
Disciplina: Direito Civil
Cabecel fica órfão aos 16 anos e Camoriente é nomeada sua tutora. Um ano depois, com seu primeiro salário no cargo de oficial de justiça no Tribunal de Justiça de Santa, compra um anel valiosíssimo, toma coragem e pede em casamento Camoriente, por quem sempre fora apaixonado.

Nesse caso:

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não há causa impeditiva ou suspensiva do casamento;

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há impedimento ao casamento, que pode ser suscitado por qualquer interessado;

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há causa suspensiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado;

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há causa impeditiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado, inclusive a prima invejosa da Camoriente e que só pode ser arguida pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins;

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há causa suspensiva do casamento, que pode ser suscitada por qualquer interessado, inclusive a prima invejosa da Camoriente; que só pode ser arguida pelos parentes em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, sejam também consanguíneos ou afins.
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