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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.289 de 11.561
Questão: 11441 / QT-42546
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a legislatura e a sessão preparatória, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta. 


I. No primeiro ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão em sessão preparatória às 14 horas do dia 30 de janeiro.


II. A direção dos trabalhos caberá em ordem sucessiva: (a) ao Presidente da Assembleia do período anterior, se reeleito Deputado; (b) ao Deputado que tenha exercido mais recentemente a função de Vice-Presidente ou Secretário da Mesa; (c) ao Deputado mais jovem dentre os reeleitos.


III. O Deputado que tomar posse em ocasião posterior e o suplente que assumir pela primeira vez prestarão previamente o compromisso em sessão da Assembleia, ou, se esta não estiver reunida, perante seu Presidente.


IV. No segundo ano da legislatura, os Deputados reunir-se-ão na primeira quinzena do mês de janeiro, em sessão preparatória, convocada antes do encerramento da sessão legislativa anterior, para verificação do "quórum" necessário à eleição da Mesa.


V. Aberta a sessão, os Deputados apresentarão à Mesa o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e comunicarão seu nome parlamentar e legenda partidária.

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Todas as assertivas estão corretas.

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Todas as assertivas estão incorretas.

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Apenas a assertiva I está correta. 

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Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

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Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Questão: 11442 / QT-42547
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Regimento Interno
Considerando a Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta. 

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A Assembleia reunir-se-á em sessão legislativa: ordinária, de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; extraordinária, quando convocada na forma do Art. 253.

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Durante o período da sessão legislativa ordinária, a Assembleia funcionará nas terças-feiras, quartas-feiras e quintas-feiras, pela manhã, das 9h às 11h, considerando os dias úteis.

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As reuniões das Comissões Técnicas Permanentes realizar-se-ão somente nas segundas-feiras. 

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As reuniões ordinárias e extraordinárias das Comissões Permanentes realizar-se-ão no Palácio Farroupilha, inclusive nas hipóteses de interiorização da Assembleia Legislativa.

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A sessão legislativa ordinária poderá ser prorrogada pelo prazo máximo de uma sessão, a requerimento de dois terços dos Deputados e por deliberação da maioria absoluta.
Questão: 11443 / QT-42548
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Regimento Interno
De acordo com o Art. 179 da Resolução nº 2.288/1991 (atualizada até a Resolução nº 3.242/2023), a função legislativa é exercida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul por meio de, EXCETO: 

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Proposta de emenda à Constituição.

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Projeto de Lei Complementar.

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Projeto de Lei Ordinária.

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Projeto de Decreto Legislativo destinado a regular matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

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Projeto de Decreto-Lei visando a regular matérias de caráter político ou administrativo e assuntos do desenvolvimento sustentável, agenda 2023, de que trata o Art. 156 de seu Regimento.
Questão: 11444 / QT-42549
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Regimento Interno
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Compete ao Líder da Bancada, além das atribuições regimentais, algumas prerrogativas, tais como: usar da palavra a qualquer momento da sessão em comunicação urgente, excetuando-se o período da Ordem do Dia, quando as comunicações versarão apenas sobre a matéria em debate e votação; indicar os Deputados de sua representação para integrar Comissões.


( ) A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Assembleia Legislativa, é constituída de sete membros; a Mesa contará ainda com quatro suplentes de Secretário, designados de 1º, 2º, 3º e 4º suplentes.


( ) As Comissões Temporárias poderão ser: Comissões Especiais, Comissões Parlamentares de Inquérito e Comissões dos Servidores da Assembleia.


( ) As sessões poderão ser suspensas ou encerradas, conforme o caso: para manter a ordem; para recepcionar visitantes ilustres; por falecimento de Deputado ou ex-Deputado Estadual, de Chefe de Poder ou Secretário do Estado, de Deputado Federal ou Senador da Bancada do Rio Grande do Sul; por motivo relevante, a critério de seu Presidente.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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F – F – F – F. 

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V – V – F – V.

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F – F – V – F. 

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F – V – F – F.

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V – V – V – V. 
Questão: 11445 / QT-42550
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direitos Humanos
Em 11 de dezembro de 2023, foi lançado pelo Governo Federal o Plano Nacional Ruas Visíveis, o qual estabelece políticas públicas para as pessoas em situação de rua. Trata-se de medida decorrente da determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, em medida cautelar na ADPF 976, que torna obrigatória a observância, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. Inserida no mesmo contexto, a Lei nº 14.489/2022, denominada Lei Padre Júlio Lancellotti, alterou a Lei nº 10.257/2001. Sobre a citada novatio legis, é correto afirmar que:

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Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural. 

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Propõe o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público para impulsionar as pessoas em situação de rua a se deslocarem para abrigos. 

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Trata-se de uma diretriz da política urbana direcionada unicamente às pessoas em situação de rua, dada a sua singularidade.

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Dá azo a uma política pública antiaporofóbica.

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Tem forte viés religioso, sendo uma proposição que infringe a laicidade do Estado.
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