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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.292 de 11.561
Questão: 11456 / QT-42561
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional. Os casos de controle parlamentar sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da Constituição Federal, pois consagram verdadeiras exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, não se admitindo, destarte, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, acerca do controle legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

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As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são instituídas nas Casas Legislativas para apuração de fatos determinados e por prazo certo, com poderes de julgar e punir os investigados.

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O Senado Federal possui a prerrogativa de processar e julgar os crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da República, Vice-Presidente e outras autoridades.

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O Congresso Nacional tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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As Casas Legislativas e suas comissões podem convocar Ministros de Estado e outras autoridades administrativas para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de crime de responsabilidade.

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É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Questão: 11457 / QT-42562
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Visando atender a demandas de utilidade pública, em 2020, o município Alfa realizou um processo de desapropriação de um imóvel pertencente a João. Tal medida foi conduzida em conformidade com a lei, sendo assegurado que João fosse devidamente indenizado pelo valor justo de seu patrimônio. No ano seguinte, Dona Lourdes, professora aposentada, esqueceu uma vela acessa e acabou provocando um incêndio doméstico, perdendo sua casa em decorrência dos danos causados. Buscando soluções para atenuar os impactos da catástrofe, a Prefeitura tomou a decisão de doar o imóvel anteriormente desapropriado de João para Dona Lourdes. Considerando o que foi narrado, pode-se afirmar corretamente que:

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O Poder Público pode, a qualquer momento, destinar o bem desapropriado a um particular.

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João pode exigir do Poder Público nova indenização, a qual deverá ser superior a três vezes o valor do bem.

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João tem direito de exigir de volta seu imóvel, tendo em vista que houve destino diverso para o qual havia sido desapropriado.

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Como se tratou de uma doação em virtude de um incêndio, João perde o direito de ser indenizado.

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A indenização é facultativa, ficando a critério do Poder Público realizá-la ou não.
Questão: 11458 / QT-42563
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, estável, poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, com remuneração.


( ) Ao servidor é proibido celebrar contrato de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, com o Estado, por si ou como representante de outrem.


( ) Em caso de natimorto, nascimento com vida seguido de óbito (nativivo) ou de óbito da criança durante o período de licença-gestante, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de afastamento, a partir do término da licença-nojo.


( ) Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação à chefia imediata.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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V – V – F – F. 

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F – V – V – V. 

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V – F – F – F.

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F – F – V – F.

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V – V – F – V.
Questão: 11459 / QT-42564
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Em um determinado município, uma família teve sua casa inundada devido a uma forte chuva, resultando em danos materiais significativos. Após análise, verificou-se que a inundação foi causada pela obstrução de um canal de escoamento pluvial mantido pela prefeitura, o qual não recebia manutenção há meses. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta em relação à responsabilidade civil do município.

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É responsabilidade do Município reparar os danos sofridos pela família.

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O Município deve indenizar a família com o dobro do valor do dano. 

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O Município não será responsabilizado, tendo em vista que se trata de uma situação de força maior.

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O Município não será responsabilizado, pois o Brasil adota a Teoria da Irresponsabilidade do Estado.

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O Município não será responsabilizado, pois apenas os Estados e a União possuem dever de reparar.
Questão: 11460 / QT-42565
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
“São aqueles que oferecem a maior garantia de permanência a seus ocupantes. Somente através de processo judicial, como regra, podem os titulares perder seus cargos. Desse modo, torna-se inviável a extinção do vínculo por exclusivo processo administrativo (salvo no período inicial de dois anos até a aquisição da prerrogativa). Configura-se como verdadeira prerrogativa para os titulares dos cargos dessa natureza e se justifica pela circunstância de que é necessária para tornar independente a atuação desses agentes, sem que sejam sujeitos a pressões eventuais impostas por determinados grupos de pessoas”. O trecho apresentado refere-se a qual cargo?

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De confiança.

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Vitalício.

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Em comissão.

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Efetivo.

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De direção.
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