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Questão: 11466 / QT-42571

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Cargo: Procurador

Disciplina: Direito Administrativo

“É a intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público. Enquanto perdurar o perigo iminente, tal intervenção permanecerá válida, sendo extinta, portanto, quando desaparecer a situação de perigo”. As características expressas estão relacionadas à(ao):

A -

Servidão.

B -

Requisição.

C -

Desapropriação.

D -

Ocupação temporária.

E -

Tombamento.

Questão: 11467 / QT-42572

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Cargo: Procurador

Disciplina: Direito Administrativo

“É o retorno do servidor aposentado ao cargo quando ocorrer uma das seguintes hipóteses: (i) declaração por junta médica oficial da insubsistência dos motivos determinantes para aposentadoria por invalidez; e (ii) declaração de ilegalidade do ato de concessão da aposentadoria”. O trecho refere-se ao(à):

A -

Readaptação.

B -

Aproveitamento.

C -

Reintegração.

D -

Recondução.

E -

Reversão.

Questão: 11468 / QT-42573

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Cargo: Procurador

Disciplina: Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 15.612/2021 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. De acordo com essa Lei, assinale a alternativa correta.

A -

Os processos administrativos estaduais devem iniciar-se exclusivamente a pedido de um interessado.

B -

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

C -

Os prazos serão contatos em dias corridos.

D -

O requerimento inicial do interessado somente será formulado por meio de solicitação oral.

E -

Os processos administrativos devem tramitar, em regra, fisicamente.

Questão: 11469 / QT-42574

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Cargo: Procurador

Disciplina: Direito Administrativo

Acerca do cargo em comissão, é INCORRETO afirmar que:

A -

O cargo em comissão é de livre nomeação e livre exoneração, mas tendo sido a exoneração motivada, a inexistência ou falsidade da causa que deu ensejo ao ato o torna nulo.

B -

A criação do cargo em comissão se destina apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C -

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, condições e percentuais mínimos de cargos.

D -

É facultado aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.

E -

A criação de cargos em comissão deve estar fundamentada na confiança mútua entre a autoridade nomeante e o servidor designado, sendo esta relação discernível na descrição das atribuições dos cargos.

Questão: 11470 / QT-42575

Ano: 2024

Banca: FUNDATEC

Órgão: AL-RS

Cargo: Procurador

Disciplina: Direito Administrativo

“A expressão domínio público não tem um sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema. Ao contrário, ela é empregada em sentidos variados, ora sendo dado o enfoque voltado para o Estado, ora sendo considerada a própria coletividade como usuária de alguns bens” (de Carvalho Filho, 2023). Acerca dos bens públicos, pode-se afirmar corretamente que:

A -

O uso comum dos bens públicos deve ser obrigatoriamente gratuito.

B -

Os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, com exceção dos bens dominicais.

C -

Os bens dominicais podem ser alienados na forma da lei.

D -

Os bens de uso comum são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração.

E -

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado interno.

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