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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.295 de 11.561
Questão: 11471 / QT-42576
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Federalismo é a forma de Estado adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Com base na repartição de competências, é uma competência exclusiva da União: 

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Legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral e Agrário.

-

Instituir diretrizes para o saneamento básico.

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Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

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Explorar diretamente os serviços locais de gás canalizado.

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Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
Questão: 11472 / QT-42577
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Em relação à Teoria da Constituição e à classificação da CRFB/88, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) A CRFB/88 revogou, integralmente, todo o ordenamento jurídico anterior em face da sua incompatibilidade com o regime ditatorial. Dessa forma, nenhuma norma infraconstitucional foi recepcionada.


( ) A CRFB/88 possui, aproximadamente, 130 emendas constitucionais. Essas emendas seguiram o procedimento solene estipulado pelo artigo 60 da CRFB/88. Por isso, quanto à classificação da CRFB/88, pode-se afirmar que é flexível.


( ) A CRFB/88, quanto à sua finalidade, é classificada como dirigente, uma vez que determina uma atuação positiva por parte do Estado na concretização das políticas públicas.



A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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F – F – V. 

-

V – V – V. 

-

F – V – F.

-

V – F – F.

-

F – V – V. 
Questão: 11473 / QT-42578
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Governador do Estado Y planeja propor uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional visando modificar um dispositivo elencado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diante desse cenário, é correto afirmar que o Governador do Estado Y: 

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Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional. 

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Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT não podem ser objeto de emenda constitucional. 

-

Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional.

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Não pode propor a PEC, pois não é legitimado ativo. Entretanto, o Prefeito pode, por ser legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT podem ser objeto de emenda constitucional. 

-

Pode propor a PEC, pois é legitimado ativo. Além disso, dispositivos elencados no ADCT, ainda que tratem das garantias individuais, podem ser objeto de emenda constitucional.
Questão: 11474 / QT-42579
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da: 

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Legalidade.

-

Impessoalidade.

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Eficiência.

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Publicidade. 

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Moralidade.
Questão: 11475 / QT-42580
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Um servidor público do Estado X requereu, administrativamente, certidão de tempo de contribuição para fins previdenciários ao Secretário de Saúde do referido Estado. O prazo legal para a entrega da certidão, de acordo com a Constituição Estadual, é de até 30 dias. Entretanto, após 80 dias, o servidor não obteve ainda o documento solicitado, o que demonstra que a Administração Estadual demorou excessivamente para emitir a certidão, a qual contém informações relevantes para o particular exercer os seus direitos. Nesse sentido, qual remédio constitucional pode ser impetrado para requerer o acesso ao documento?

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Mandado de segurança.

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Habeas data. 

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Ação Popular. 

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Habeas corpus. 

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Mandado de injunção.
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