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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.296 de 11.561
Questão: 11476 / QT-42581
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Tributário
A imunidade tributária é “a impossibilidade de tributação – ou intributabilidade – de pessoas, bens e situações, resultante da vontade constitucional”. Diante do exposto, pode-se afirmar corretamente que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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Exigir ou aumentar impostos sem lei que o estabeleça. 

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Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. 

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Utilizar tributo com efeito de confisco. 

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Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros com relação à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

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Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
Questão: 11477 / QT-42582
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Título VII da CRFB/88 trata da ordem econômica e financeira. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo:


I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.


II. Todo exercício de atividade econômica há de respeitar limites dentro de sua atuação, como a defesa do meio ambiente.


III. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.


IV. A ordem econômica observa o princípio da soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade, a defesa do meio ambiente e o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte, que podem ter sede e administração no exterior.


Quais estão corretas?

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Apenas I. 

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Apenas IV. 

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Apenas II e III.

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Apenas II, III e IV. 

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I, II, III e IV. 
Questão: 11478 / QT-42583
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O sistema dos freios e contrapesos (checks and balances) diz respeito ao sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam. Desse modo, qual das atividades demonstradas a seguir NÃO representa um exemplo do sistema de freios e contrapesos?

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Veto jurídico.

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Papel desempenhado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).

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Cassação parlamentar feita pela casa legislativa à qual se está vinculado. 

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Controle judicial das medidas provisórias.

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Apresentação de projetos de lei pelo Poder Executivo.
Questão: 11479 / QT-42584
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Quanto à natureza jurídica, os direitos sociais são qualificados como direitos fundamentais do indivíduo, garantidos pelo Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, da seguinte forma:


“Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.


A respeito dos direitos sociais, assinale a alternativa INCORRETA. 

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Classicamente, os direitos sociais estão incluídos na segunda dimensão de direitos fundamentais, que traz proteção aos direitos sociais, econômicos e culturais.

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Os direitos sociais têm caráter de prestação positiva por parte do Estado, em que se exige a atuação ativa do Estado na busca da efetividade desses direitos. 

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São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

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O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurando a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

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O direito ao meio ambiente e à educação, cultura e desporto não são classificados como direitos sociais. 
Questão: 11480 / QT-42585
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente. A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, no exercício da chefia do Poder Executivo, são competências privativas do Presidente da República, EXCETO:

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Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

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Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições. 

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Nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central.

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Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizada pelo Congresso Nacional ou referendada por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.
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