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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.298 de 11.561
Questão: 11486 / QT-42591
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Legislação Estadual
De acordo com a política urbana na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e com a CRFB/88, assinale a alternativa correta. 

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Os planos diretores, de obrigatoriedade para cidades com população com mais de vinte e cinco mil habitantes e para todos os municípios integrantes da região metropolitana, exceto aglomerações urbanas, devem contemplar os interesses locais, sendo opcional compatibilizar com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento regional.

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A lei municipal instituirá os critérios e requisitos mínimos para definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, bem como as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos. 

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Todo parcelamento do solo para fins urbanos deverá estar inserido em área urbana ou de expansão urbana definida em lei estadual. 

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A inclusão social, incluindo a disponibilização do acesso gratuito e livre à internet, deve ser promovida pelos municípios por órgão específico, criado por lei municipal. 

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Os municípios definirão o planejamento e ordenação das atividades e funções de uso local, inclusive devem distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento das cidades, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana. 
Questão: 11487 / QT-42592
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros, a saber: o Presidente do Supremo Tribunal Federal; um Ministro do Superior Tribunal de Justiça; um Ministro do Superior Tribunal do Trabalho; um Desembargador de Tribunal de Justiça; um juiz estadual; um juiz de Tribunal Regional Federal; um juiz federal; um juiz do Tribunal Regional do Trabalho; um juiz do trabalho; um membro do Ministério Público da União; um membro do Ministério Público estadual; dois advogados; dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. A respeito do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta.

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Seus membros têm mandato de 3 anos, vedada a recondução.

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Os dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada são indicados pela sociedade civil, mediante pleito direto. 

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Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal do Trabalho serão indicados pela Câmara dos Deputados. 

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Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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O Conselho será presidido por um dos advogados indicados e nomeados pelo Presidente da República, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Questão: 11488 / QT-42593
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
A forma de alteração da Constituição que modifica o sentido sem alterar o texto constitucional denomina-se: 

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Dupla revisão constitucional.

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Emenda constitucional.

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Revisão constitucional.

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Mutação constitucional.

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Repristinação constitucional.
Questão: 11489 / QT-42594
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Do ponto de vista do Direito Financeiro, a Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apresenta um importante marco legal para a matéria. Considerando os dispositivos da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

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A destinação de recursos públicos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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A despesa pública total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida de cada Estado da Federação.

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As previsões de receita pública observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Devem constar na lei de diretrizes orçamentárias todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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A renúncia de receitas públicas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
Questão: 11490 / QT-42595
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, analise os seguintes artigos:


• Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.


•  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.


A leitura conjugada de ambos os dispositivos leva à conclusão de que é possível a criação de obrigação tributária por meio de atos normativos secundários, como um decreto. Em relação ao tema, pode-se afirmar corretamente que:

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Como as multas no Direito Tributário são obrigações acessórias, a leitura conjugada dos artigos permite, pela via do decreto, a criação de obrigação tributária de dar dinheiro na hipótese de multas, mas não da instituição ou majoração de tributo, sendo tais artigos do CTN constitucionais.  

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Já que o princípio da legalidade tributária veda aos entes políticos da Federação exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, os artigos do CTN supracitados são constitucionais, pois sua leitura conjugada autoriza a criação de obrigações tributárias acessórias por meio de atos normativos secundários.

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Tendo em vista que o crédito tributário decorrente de multas é legalmente equiparado àquele originário dos tributos, a leitura conjugada dos artigos em estudo implica no reconhecimento de sua inconstitucionalidade por violação ao princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário. 

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Considerando que a norma constitucional do Art. 150, inciso I, exige a legalidade estrita em relação às obrigações tributárias principais, os artigos do CTN acima transcritos são constitucionais, pois autorizam a criação de obrigações tributárias acessórias pela via dos decretos. 

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Uma vez que a inobservância da obrigação acessória implica em sua conversão em principal, relativamente à penalidade pecuniária, o princípio constitucional da legalidade no Direito Tributário implica no reconhecimento da inconstitucionalidade da expressão “os decretos e as normas complementares” do Art. 96 do CTN. 
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