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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.299 de 11.561
Questão: 11491 / QT-42596
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Tributário
O instituto da responsabilidade solidária apresenta particularidades ao ser aplicado no contexto de relações jurídicas regidas pelo Direito Tributário quando comparado à sua aplicação nas relações jurídicas de Direito Civil. Em relação ao tema, analise as seguintes assertivas:


I. A solidariedade não se presume: ela resulta da lei ou da vontade das partes.

II. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

III. Salvo hipóteses previstas em lei, o pagamento feito por um devedor solidário a todos aproveita.

IV. Isenções e remissões aproveitam a todos os devedores solidários, inclusive caso sejam outorgadas com fundamento em característica pessoal de um dos devedores solidários.


Quais estão corretas?

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Apenas I.

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Apenas IV.

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Apenas II e III.

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Apenas I, III e IV.

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I, II, III e IV. 
Questão: 11492 / QT-42597
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Tributário
Acerca da atual redação das normas constitucionais que versam a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a alternativa INCORRETA.

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A extrafiscalidade desse tributo pode ser percebida com a finalidade de incentivar a propriedade de veículos automotores abastecidos por combustíveis não poluentes.

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O valor mínimo das alíquotas do IPVA será fixado por resolução do Senado Federal.

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A propriedade de embarcações por pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário se caracteriza como fato gerador desse tributo.

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Metade do produto arrecadado com a cobrança do IPVA é de repartição direta ao Município em cujo território o veículo automotor esteja licenciado.

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Não há incidência desse imposto na hipótese de propriedade de tratores e máquinas agrícolas.
Questão: 11493 / QT-42598
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências do Poder Público:


I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.

III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.



Quais estão INCORRETAS?

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Apenas II.

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Apenas I e IV.

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Apenas II e III.

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Apenas I, II e III. 

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Apenas II, III e IV.
Questão: 11494 / QT-42599
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Ambiental
Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP) localizadas em áreas urbanas consolidadas, assinale a alternativa INCORRETA.

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O conceito de área urbana consolidada encontra-se expressamente previsto na legislação ambiental.

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Alguns tipos de APP, localizadas em área urbana consolidada, poderão ter suas faixas marginais alteradas, observados os requisitos previstos na legislação ambiental.

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A definição de faixas marginais para APP situadas em áreas urbanas consolidadas, distintas daquelas previstas na legislação federal, dependem da oitiva prévia do Conselho Nacional ou Estadual do Meio Ambiente.

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A lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, observados requisitos específicos.

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Entre os critérios para definição de faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, está a não ocupação de áreas com risco de desastres.
Questão: 11495 / QT-42600
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre as consultas populares em eleições, previstas nos Direitos Políticos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

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Será garantido espaço na propaganda gratuita no rádio e na televisão para a divulgação de manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares.

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As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais.

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As consultas populares tratarão de questões locais.

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As consultas populares deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

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É de competência das Câmaras Municipais aprovar a realização de consultas populares.
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