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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 23 de 11.561
Questão: 111 / QT-1296
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Constitucional
De acordo com o artigo 4º da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil deve observar alguns princípios nas suas relações internacionais.
Nesse sentido, analise os itens a seguir:
I. Dependência internacional; II. Prevalência dos direitos humanos; III. Defesa da paz, exceto nas situações de guerra; IV. Repúdio ao racismo.
Está correto o que se afirma em

-

I, II e IV, apenas. 

-

II, III e IV, apenas.

-

II e IV, apenas.

-

I, III e IV, apenas. 

-

 I, II, III e IV.
Questão: 112 / QT-1297
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Legislação Federal
A Bahia é o estado mais negro do Brasil, com 80,8% da população preta ou parda, portanto sua Constituição apresenta o capítulo XXIII: “Do Negro”.
Sobre essa normativa, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira.
( ) O Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
( ) A rede estadual poderá escolher incluir em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

As afirmativas são respectivamente 

-

F – V – F.

-

V – F – V.

-

F – F – F.

-

F – F – V.

-

V – V – F. 
Questão: 113 / QT-1298
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Penal
A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, denominada Lei Caó em homenagem ao advogado, jornalista e ex-deputado federal Carlos Alberto Oliveira dos Santos, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Sobre esta temática é correto afirmar que 

-

há previsão de modalidade qualificada de racismo, caso seja cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.

-

o uso de cruz suástica, para fins de divulgação do nazismo, não configura crime de racismo, tendo em vista que representa relato histórico, que não se coaduna com a democracia brasileira.

-

o racismo recreativo tem excludente de ilicitude, uma vez que não há a intenção de ofender a pessoa e é somente uma brincadeira.

-

o crime de injuria racial não é equiparado ao crime de racismo, portanto é afiançável e prescritível.

-

quando os crimes de racismo forem praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, as penas serão diminuídas em reconhecimento ao racismo institucional. 
Questão: 114 / QT-1299
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Legislação Federal
Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a instituição de políticas públicas diversas, além da criminalização das condutas racistas.
Nesse contexto, marque a afirmativa correta.

-

A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional. 

-

O Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.

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Racismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.

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O Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.

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Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
Questão: 115 / QT-1300
Ano: 2024
Banca: FGV
Órgão: ADAB
Cargo: Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal
Disciplina: Direito Processual Penal
A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência doméstica contra a mulher e outras formas de violência e discriminação.
Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.

-

A Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que o prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores. 

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A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.

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A vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes, quanto for necessário, para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

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As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. 

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O Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.
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