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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.303 de 11.561
Questão: 11511 / QT-42616
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
O comparecimento das partes em audiência e os efeitos de suas ausências foram um dos focos de atenção da Reforma Trabalhista de 2017, instituída pela Lei nº 13.467/2017. Considerando a atual redação da CLT, bem como a jurisprudência do STF em relação à matéria, assinale a alternativa INCORRETA. 

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Não se opera a revelia da parte reclamada caso as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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À luz do texto em vigor da CLT, o empregador pode se fazer representar por preposto que não seja formalmente seu empregado.

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Ainda que ausente o reclamado, presente seu advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

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Na hipótese de litisconsórcio passivo, caso um dos reclamados conteste a ação, sua não confissão quanto à matéria de fato alcança também os demais reclamados.

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Atualmente, o plenário do STF entende ser inconstitucional a exigência, para propositura de nova ação, do pagamento das custas da ação anterior na qual tenha havido ausência injustificada do reclamante à audiência, ainda que beneficiário da justiça gratuita. 
Questão: 11512 / QT-42617
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Sabrina, no dia do seu aniversário de 11 anos (02/01/2014), foi atacada e mordida pelo cachorro de sua vizinha, Isabela. O ataque e a mordida do cachorro de Isabela causaram cortes, hematomas e a amputação de um dos dedos da mão de Sabrina. Após 7 anos do ocorrido, quando completou a maioridade civil (02/01/2021), Sabrina decidiu buscar o reconhecimento de seus direitos e ser indenizada em decorrência dos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão das mordidas do cachorro de sua vizinha. Para isso, procurou orientação jurídica. Sobre essa hipotética situação, é correto afirmar que:

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Não é possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais.

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Não é possível ajuizar ação, ante a ocorrência da prescrição, porque já ocorreu o transcurso de mais de 5 anos. 

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É possível ajuizar a ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu. Embora o prazo prescricional seja de 3 anos, ele não flui para os menores absolutamente incapazes.

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É possível ajuizar ação, pois a pretensão deduzida por Sabrina não prescreveu, porque as ações indenizatórias decorrentes de atos praticados por animais são imprescritíveis. 

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É possível ajuizar ação indenizatória contra atos praticados por animais, indicando como réu, no processo, o Município e o Estado da localidade do fato.
Questão: 11513 / QT-42618
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
“A vantagem que tal modalidade testamentária apresenta consiste no fato de manter em segredo a declaração de vontade do testador, pois em regra só este conhece o seu teor. Nem o oficial nem as testemunhas tomam conhecimento das disposições, que, em geral, só vêm a ser conhecidas quando o instrumento é aberto após o falecimento do testador” (Gonçalves, 2017). O trecho apresentado refere-se a qual forma de testamento? 

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Público. 

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Particular. 

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Nuncupativo. 

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Cerrado. 

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Militar. 
Questão: 11514 / QT-42619
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Calçados e Bolsas LTDA contratou a Vidraçaria Vilson Leão para feitura e instalação de portas e prateleiras de vidros para inauguração de uma nova unidade, marcada para duas semanas antes do natal. A Vidraçaria Vilson Leão cobrou pelo serviço R$ 40 mil reais, exigindo o pagamento adiantado da quantia de R$ 20 mil reais. Calçados e Bolsas LTDA concordou e pagou a quantia exigida, a título de adiantamento, pelo prestador de serviço, com 30 dias de antecedência da inauguração da loja. Faltando 10 dias para a data de execução do serviço contratado, o prestador de serviço começou a não responder as mensagens do tomador de serviço. Calçados e Bolsas LTDA, diante da proximidade do natal, contratou outro prestador de serviço, pagando a quantia de R$ 28 mil reais, e o serviço foi finalizado 10 dias antes do natal, podendo a loja ser inaugurada. Diante dessa hipotética situação, é correto afirmar que Calçados e Bolsas LTDA:

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Tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão e a exigir a devolução da quantia dada como adiantamento mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado.

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Não tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão, porque conseguiu contratar outro prestador de serviço por preço menor. 

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Tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão e a exigir apenas indenização do valor de R$ 8 mil reais, correspondente à diferença do que gastou a mais, considerando o valor inicialmente negociado. 

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Não tem direito à rescisão do contrato celebrado com Vidraçaria Vilson Leão, porque contratou outro prestador de serviço, sem antes notificar, judicial ou extrajudicialmente, o primeiro contratado. 

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Tem direito apenas à restituição da quantia que efetivamente pagou à Vidraçaria Vilson Leão, ou seja, R$ 20 mil reais. 
Questão: 11515 / QT-42620
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
“Mudança jurídica pela qual a sociedade mantém sua existência, mas altera seu ato constitutivo para assumir um novo tipo societário. A título de exemplo, uma sociedade limitada pode tornar-se sociedade anônima. A mudança independe de dissolução ou liquidação da sociedade, mas deve obediência aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se, bem como depende do consentimento de todos sócios quotistas ou acionista, salvo a existência de situação diversa prevista no ato constitutivo. Tal mudança na estrutura jurídica da sociedade não modifica nem prejudica, em qualquer caso, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia” (Mamede, 2023). O trecho descreve o(a):

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Fusão de sociedades. 

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Transformação de sociedades.

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Cisão de sociedades.

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Incorporação de sociedades. 

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Desmembramento de cooperativas.
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