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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.311 de 11.561
Questão: 11551 / QT-42790
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Disciplina: Direito Constitucional
Luis, servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, está respondendo a procedimento administrativo disciplinar. Durante o curso do procedimento o servidor solicitou acesso aos autos e oportunidade de exercício do direito de defesa. A autoridade que preside o procedimento administrativo disciplinar negou os pedidos de Luis alegando sigilo e que esta espécie de procedimento não permite o contraditório. Descontente com esta decisão administrativa, Luis poderá impetrar: 

-

Habeas data.

-

Habeas corpus.

-

Mandado de segurança.

-

Mandado de injunção.

-

Ação popular.
Questão: 11552 / QT-42791
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Disciplina: Direito Constitucional
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor:

-

Na data de sua publicação, se aplicando à próxima eleição que ocorrer após o início de sua vigência.

-

Na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

-

No prazo de 45 dias após a sua publicação, se aplicando à próxima eleição que ocorrer após o início de sua vigência. 

-

No prazo de 45 dias após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

-

No prazo de um ano após sua publicação, com aplicação imediata após este período.
Questão: 11553 / QT-42792
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Disciplina: Direito Digital
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:

-

É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

-

É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.

-

Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

-

Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.

-

Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.
Questão: 11554 / QT-42793
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Disciplina: Legislação Estadual
A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, considera serviço noturno o realizado entre as __________ horas de um dia e as ________ horas do dia seguinte.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 

-

21 (vinte e uma) – 5 (cinco)

-

21 (vinte e uma) – 6 (seis)

-

22 (vinte e duas) – 5 (cinco)

-

22 (vinte e duas) – 6 (seis) 

-

24 (vinte e quatro) – 6 (seis)
Questão: 11555 / QT-42794
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Engenheiro Mecânico
Disciplina: Legislação Estadual
Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, possui filho com deficiência mental, em tratamento, podendo usufruir de licença para assistência a filho excepcional, que autoriza o afastamento do exercício do cargo, quando necessário, por período de até 50% de sua carga normal diária. A referida licença é concedida: 

-

Por tempo indeterminado.

-

Pelo prazo de até 12 meses, vedada a renovação.

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Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, uma única vez.

-

Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, até que o filho complete 18 anos.

-

Pelo prazo de até 12 meses, mediante laudo de perícia médica oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.
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