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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.349 de 11.561
Questão: 11741 / QT-43010
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Consultor
Disciplina: Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), consideram-se modalidades de licitação: 

I. Diálogo competitivo.
II. Credenciamento.
III. Procedimento de Manifestação de Interesse.
IV. Leilão.
V. Sistema de registro de preços.


Quais estão corretas?

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Apenas I.

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Apenas I e IV.

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Apenas II, III e IV.

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Apenas I, II, III e V. 

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I, II, III, IV e V. 
Questão: 11742 / QT-43011
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Consultor
Disciplina: Legislação Estadual
Sobre o regime dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta: 

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Os cargos públicos estaduais são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura.

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Os cargos de provimento efetivo e em comissão, de livre nomeação e exoneração, serão organizados em carreira, com promoções de grau a grau, mediante aplicação de critérios alternados de merecimento e antiguidade.

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A posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, sendo de caráter improrrogável.

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Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da posse e, se não realizada no prazo, tornará sem efeito a nomeação do servidor.

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Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo.
Questão: 11743 / QT-43012
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Consultor
Disciplina: Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

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Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

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Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas, consideradas pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, bem como as condutas culposas, mediante a voluntariedade do agente.

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Considera-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções da Lei de Improbidade o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
Questão: 11744 / QT-43013
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Consultor
Disciplina: Legislação Estadual
Sobre a Lei nº 15.612/2021, que dispõe sobre processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.

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Aplica-se no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

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O processo administrativo estadual deverá observar o princípio da consensualidade administrativa, o que permite a adoção de métodos adequados de resolução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

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Entre os critérios a serem observados está a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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O processo administrativo estadual pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, devendo tramitar em meio eletrônico, sendo que a abertura de autos físicos deve ser devidamente motivada com a exposição das razões que impedem a tramitação eletrônica.

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A Administração Pública poderá delegar a competência de edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Questão: 11745 / QT-43014
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Analista Legislativo - Consultor
Disciplina: Legislação Estadual
Sobre a anulação, revogação, convalidação, decadência e prescrição dos atos administrativos segundo a Lei Estadual nº 15.612/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

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A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Anulado o ato administrativo, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

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A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

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O direito de a Administração invalidar os atos administrativos nulos ou anuláveis de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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