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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.371 de 11.561
Questão: 11851 / QT-43296
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Direito Penal
A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta.

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Todos os crimes descritos no Estatuto do Desarmamento são comissivos. 

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A pena mínima do crime de tráfico internacional de arma de fogo é superior à pena mínima do crime de homicídio simples.

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O crime de disparo de arma de fogo prevê a punibilidade da forma culposa.

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O crime de omissão de cautela é de menor potencial ofensivo.

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A posse ou porte de arma de fogo de uso restrito é crime próprio. 
Questão: 11852 / QT-43297
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.675/2018, são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), EXCETO: 

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Promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública.

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Distribuição do efetivo de acordo com critérios técnicos.

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Resolução pacífica de conflitos.

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Relação harmônica e colaborativa entre os Poderes.

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Participação e controle social.
Questão: 11853 / QT-43298
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Direito Penal
A respeito da Lei dos Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 e incluiu os crimes de injúria, calúnia e difamação por motivo de preconceito racial.

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Com o escopo de maior celeridade no procedimento, a Lei nº 14.532/2023 alterou a Lei nº 7.716/1989 para incluir o Art. 20-D, que prevê a dispensa de advogado acompanhar a vítima dos crimes de racismo em todos os procedimentos cíveis e penais.

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A Lei nº 7.716/1989 não disciplina a punição de crimes resultantes de discriminação atinente à procedência nacional.

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O Art. 20-A, incluído pela Lei nº 14.532/2023, prevê o aumento de pena na situação do chamado racismo recreativo.

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A referida Lei não fixa qualquer parâmetro hermenêutico para o juiz considerar como discriminatória dada situação.
Questão: 11854 / QT-43299
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a legislação protetiva à pessoa idosa (Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003), a lei que dá prioridade de tratamento a determinadas pessoas (Lei nº 10.048/2000) e a lei que versa sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968), assinale a alternativa correta.

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Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, pode haver a retenção do documento por no máximo 10 dias. 

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As pessoas com transtorno do espectro autista terão atendimento prioritário, assim como as pessoas com deficiência e as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.

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Os doadores de sangue terão direito a atendimento prioritário em relação às demais pessoas em situação prioritária. 

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A Lei nº 10.741/2003 se destina a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 80 anos.

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Não há qualquer distinção de prioridade na tramitação processual de pessoas igualmente idosas relativa ao critério etário. 
Questão: 11855 / QT-43300
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as seguintes medidas socioeducativas:


I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.


Quais estão corretas?

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Apenas I.

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Apenas III.

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Apenas I e II.

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Apenas II e III. 

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I, II e III.
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