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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.372 de 11.561
Questão: 11856 / QT-43301
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 13.260/2016 (terrorismo), assinale a alternativa correta. 

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Para fins de maior celeridade na tramitação, os crimes da Lei nº 13.260/2016 são processados no juizado especial.

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O terrorismo é um crime plurisubjetivo.

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Caso não seja elementar da prática de qualquer crime previsto na referida Lei, se de algum deles resultar lesão corporal grave, aumenta-se a pena em um sexto.

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A referida Lei inadmite as hipóteses de desistência voluntária e arrependimento eficaz. 

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Os crimes previstos na referida Lei são praticados contra o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial.
Questão: 11857 / QT-43302
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Legislação Federal
Segundo a Lei Federal nº 12.037/2009, que versa sobre a identificação criminal, é INCORRETO afirmar que:

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A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

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A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito. 

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É vedada a comercialização, total ou parcial, da base de dados do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

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As informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas. 

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É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Questão: 11858 / QT-43303
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Direito Processual Penal
Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta. 

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A referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.

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As relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.

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É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.

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O Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

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A ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.
Questão: 11859 / QT-43304
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Legislação Federal
De acordo com as normativas que regulam a atividade de inteligência no Brasil, assinale a alternativa correta.

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As atividades de controle externo da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas pela Secretaria de Controle Externo da Presidência da República. 

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As Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro de Inteligência.

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A inteligência é a atividade que objetiva prevenir, detectar e obstruir as ações que constituam ameaça à salvaguarda de dados, conhecimentos, pessoas, áreas e instalações de interesse da sociedade e do Estado.

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A ABIN é órgão de assessoramento direto ao Presidente da República.

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A atividade de inteligência divide-se, fundamentalmente, em dois grandes ramos: espionagem e sabotagem.
Questão: 11860 / QT-43305
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Órgão: AL-RS
Cargo: Agente de Polícia Legislativa
Disciplina: Legislação Estadual
“Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um domingo, a história de Santa Maria mudaria para sempre. Um incêndio atingiu a boate Kiss, no centro da cidade, deixando 242 mortos, 636 sobreviventes e marcas que permanecem presentes na memória da comunidade até hoje” (G1, 2024). O excerto acima faz referência a um triste incidente que, entre outras providências, catalisou a modificação legislativa da matéria com a publicação da Lei Federal nº 13.425/2017, Lei Kiss, e Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013. A respeito das normativas em comento, assinale a alternativa correta.

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A Lei nº 13.425/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, não se aplica a imóveis públicos ou ocupados pelo poder público e a instalações temporárias.

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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, compete à prefeitura, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar e aprovar as medidas de segurança e expedir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI).

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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir APPCI expedido pelo CBMRS.

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Conforme a Lei Federal nº 13.425/2017, cabe exclusivamente à prefeitura municipal planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

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De acordo com a atual redação da Lei Complementar Estadual nº 14.376/2013, as edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências): altura; área total construída; ocupação e uso; capacidade de lotação; carga de incêndio.
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