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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.573 de 11.561
Questão: 12861 / QT-48972
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Marivalda é procuradora da Câmara Municipal e tem atribuição de analisar minutas de editais de licitações a serem promovidas pela Casa quanto ao atendimento às normas jurídicas aplicáveis. Certo dia, Marivalda recebeu minutas que continham as previsões a seguir a respeito da documentação exigida na fase de habilitação, relativas à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional, bem como à qualificação econômico-financeira. Dentre as exigências previstas, NÃO encontra respaldo no texto da Lei Federal nº 14.133/2021:

-

Atestados com experiências anteriores que demonstrem a execução, em locais específicos, de quantidades mínimas de até cinquenta por cento das parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação.

-

Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.

-

Certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a três anos, visando aferir sua capacidade para prestação de serviços contínuos. 

-

Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, inclusive podendo ser exigida, complementarmente, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido.
Questão: 12862 / QT-48973
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Plínio, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, está estudando os casos de quatro clientes seus, que são empresas privadas contratadas por determinados entes da Administração Pública, sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Dentre assituações hipotéticas a seguir, NÃO representa um caso em que a referida lei dá o direito à extinção do contrato administrativo por parte do contratado: 

-

A empresa Beta teve suspensa a execução do contrato, por ordem escrita da Administração, pelo prazo de dois meses.

-

Atraso de três meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pela Administração à empresa Gama, por despesas de serviços prestados.

-

A empresa Alfa foi surpreendida pela supressão, por parte da Administração, de trinta por cento do valor inicial atualizado de seu contrato de prestação de serviços. 

-

A empresa Delta passou por repetidas suspensões do contrato que totalizaram noventa dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas. 
Questão: 12863 / QT-48974
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Administrativo
Tício, encontrando-se na fila de pedágio de determina rodovia estadual, foi abordado por indivíduos armados, oportunidade em que teve seu veículo e diversos bens pessoais subtraídos. No que tange à responsabilidade civil da concessionária responsável pela rodovia, de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: 

-

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros por atos comissivos.

-

Tem-se, no caso, relação de cunho consumerista entre a concessionária e Tício, com possibilidade de aplicação simultânea das normas que tratam da responsabilidade estatal e do direito do consumidor, de modo que a responsabilidade da concessionária é subjetiva. 

-

Os riscos assumidos na concessão da rodovia dizem respeito apenas à manutenção e administração da estrada. Por se tratar de nítido fortuito externo (fato de terceiro), não há como responsabilizar a concessionária de rodovia pelo roubo com emprego de arma de fogo cometido contra seus respectivos usuários.

-

O dever da concessionária de garantir a segurança e a vida dos cidadãos que transitam pela rodovia diz respeito a aspectos relacionados à utilização da estrada de rodagem, tais como manter sinalização adequada, evitar animais na pista, buracos ou outros objetos que possam causar acidentes, incluindo a segurança dos usuários parados na praça de pedágio. 
Questão: 12864 / QT-48975
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito da organização administrativa e dos atos administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) É inconstitucional lei estadual que autoriza a constituição de fundação pública de direito privado para a prestação de serviço público de saúde.

( ) É constitucional norma estadual que autoriza a transformação, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de funções de confiança em cargos em comissão ou vice-versa, por se tratar de mera regulamentação para reorganização administrativa.

( ) A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende do estatuto de sua criação ou autorização e das atividades por ela prestadas.


A sequência está correta em 

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F, V, V. 

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V, F, V

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V, F, F.

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 F, F, V.
Questão: 12865 / QT-48976
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Sobre os serviços públicos, seu regramento constitucional e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta. 

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A exploração da atividade de transporte individual de passageiros se caracteriza como serviço público, sendo necessário o procedimento de licitação para sua concessão ou permissão.

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Cabe aos Municípios explorarem diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição. 

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O Estado-membro pode alterar, por lei estadual, as condições do contrato de concessão de distribuição de água, a despeito da relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder concedente local (Município) e a empresa concessionária, considerando sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao consumidor.
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