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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.574 de 11.561
Questão: 12866 / QT-48977
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Tendo em vista que a emancipação é importante instrumento de direito civil que antecipa a maioridade, analise as afirmativas a seguir.


I. A emancipação voluntária dar-se-á pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.

II. A emancipação legal dar-se-á pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo; pela colação de grau em curso de ensino superior; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

III. A emancipação judicial dar-se-á somente em caso de conflito entre os pais quando da implementação, por eles, da emancipação voluntária.

IV. O emancipado pode casar-se, independente da autorização dos pais; e pode obter CNH – Carteira Nacional de Habilitação, antes do atingimento dos dezoito anos.


De acordo com o direito civil, em especial o nosso Código Civil, está correto o que se afirma em

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 I, II, III e IV.

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I e II, apenas. 

-

 II e III, apenas.

-

 II, III e IV, apenas. 
Questão: 12867 / QT-48978
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
O conflito de leis no tempo e sua vigência são importantes temas do direito. Indique a afirmativa que explicita adequadamente a questão com relação às enfiteuses e subenfiteuses, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

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É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses que são disciplinadas pelas normas do atual código civil, Lei nº 10.406/2002.

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É possível a constituição de enfiteuses e subenfiteuses sendo, porém, disciplinadas pelas normas do código civil anterior, Lei nº 3.071/1916 e leis posteriores.

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Apesar de não ser mais possível a constituição de novas enfiteuses ou subenfiteuses, as existentes, quando da vigência do atual código, Lei nº 10.406/2002, são por ele disciplinadas.

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Apesar de proibida a constituição de enfiteuses ou subenfiteuses, as já existentes, quando da vigência do código atual, continuaram subordinadas às disposições do anterior, Lei nº 3.071/2016 e leis posteriores. 
Questão: 12868 / QT-48979
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Levando-se em consideração que os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos encontram-se disciplinados na Parte Geral do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.


I. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

II. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

III. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

IV. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo.


De acordo com os dispositivos do Código Civil, está correto o que se afirma em 

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 I, II, III e IV.

-

II e III, apenas.

-

 I, II e III, apenas. 

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II, III e IV, apenas. 
Questão: 12869 / QT-48980
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Mévio realizou contrato de compra e venda com Tício, tendo dele adquirido um veículo Fusca, azul, 1966, pelo qual pagou à vista R$ 20.000,00, com entrega do veículo diferida para o mês posterior. No dia determinado para a entrega do veículo, Mévio compareceu à residência de Tício, tendo sido informado que ele não era mais proprietário daquele veículo, mas que, para não perder o negócio, ofertava um Fiat 147, da mesma cor e ano, em ótimo estado de conservação, pelo mesmo valor. Contrariado, mas pensando em evitar o desfazimento do negócio, Mévio aceitou o recebimento de bem diverso do contratado, visando à extinção da relação obrigacional. Assinale o tipo de extinção da relação obrigacional entabulada no enunciado.

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Novação. 

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Confusão.

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Transação.

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Dação em pagamento.
Questão: 12870 / QT-48981
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Civil
Os cadastros de inadimplentes são importantes instrumentos empresariais para a proteção do crédito. A inscrição indevida, em seus arquivos, pode gerar reflexos no campo da responsabilidade civil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.


I. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

II. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, mesmo quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

III. É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

IV. Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.


Está de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o que se afirma em 

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I, II, III e IV. 

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I e IV, apenas.

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II e III, apenas.

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II, III e IV, apenas.
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