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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.576 de 11.561
Questão: 12876 / QT-48987
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Recentemente, o Poder Legislativo alterou de maneira substancial as normas que disciplinam as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira. Quanto à competência constitucional para legislar sobre nacionalidade, assinale a afirmativa correta.

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Pelo critério da repartição vertical cumulativa, é competência exclusiva da União legislar sobre direito de nacionalidade.

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Trata-se de técnica de repartição horizontal de competência, que define de forma enumerada a competência privativa da União para legislar sobre nacionalidade. 

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A Constituição Federal adotou a técnica de repartição vertical não cumulativa de competência, para definir como competência privativa da União legislar sobre nacionalidade.

-

A Constituição Federal adotou a técnica de repartição horizontal de competência ao definir a competência exclusiva da União para estabelecer normas gerais sobre matéria relacionada ao direito de nacionalidade. 
Questão: 12877 / QT-48988
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Ao Poder Executivo da União compete a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, cujo ato depende de apreciação pelo Poder Legislativo da União. Considerando as normativas que regulam o processo legislativo brasileiro, a deliberação parlamentar pela não renovação da concessão ou permissão observará o quórum de: 

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Maioria simples da Câmara dos Deputados.

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Maioria simples dos membros do Senado Federal.

-

Dois quintos dos membros do Congresso Nacional. 

-

 Maioria simples dos membros do Congresso Nacional. 
Questão: 12878 / QT-48989
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Considerando as normativas que regulam o vencimento dos parlamentares federais, analise as afirmativas a seguir.


I. O subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores deverá ser idêntico.

II. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, fixar o subsídio dos Deputados Federais e dos Senadores.

III. O subsídio dos parlamentares federais se submete à regra do teto remuneratório constitucional.

IV. É possível determinar a não incidência do imposto de renda sob o subsídio pago ao parlamentar federal.


Está correto o que se afirma em

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I, II, III e IV.

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I e II, apenas.

-

 III e IV, apenas.

-

 I, II e III, apenas.
Questão: 12879 / QT-48990
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Considere a hipótese em que, diante de grave e reiterado desvio de verbas públicas de origem federal no Município de Belo Horizonte, a União decretou intervenção no Estado de Minas Gerais, justificando a medida como forma de assegurar a preservação da aplicação de recursos e a manutenção dos serviços e ações do sistema de educação da rede pública municipal. O decreto de intervenção estabeleceu a continuidade da medida enquanto durassem os trabalhos de regularização da situação no âmbito daquele Município mineiro. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

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Ausente no decreto presidencial um prazo certo para a execução da medida de intervenção, configura-se o desrespeito ao princípio da temporalidade.

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A justificativa da União para decretar a intervenção no Estado de Minas Gerais está em conformidade com as hipóteses em que a Constituição Federal autoriza a execução da medida.

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A medida de intervenção adotada é inconstitucional, pois foi direcionada, na verdade, ao Município de Belo Horizonte e, conforme prescreve a Constituição Federal, a União jamais poderá intervir em municípios.

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Considerando que a medida de intervenção decretada em face do Estado de Minas Gerais terá repercussões na autonomia do Município de Belo Horizonte, a deliberação parlamentarsobre o decreto presidencial também deverá ocorrer perante a respectiva Assembleia Legislativa.
Questão: 12880 / QT-48991
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito das competências constitucionalmente estabelecidas ao Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.


I. Anualmente o Congresso Nacional deverá julgar, em sessão conjunta, as contas apresentadas pelo Presidente da República.

II. A concessão de anistia pelo Congresso Nacional exige a posterior sanção presidencial.

III. Ao Congresso Nacional compete, exclusivamente, eleger os membros do Conselho da República, sendo prescindível a sanção presidencial.

IV. É competência privativa do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


Está correto o que se afirma em 

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I, II, III e IV.

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II, apenas.

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 I e II, apenas. 

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III e IV, apenas. 
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