Skip to main content

Dados para busca de Questões

Atenção: Não é obrigatório preencher todos os campos para executar a Pesquisa.


Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.577 de 11.561
Questão: 12881 / QT-48992
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
O Congresso Nacional e cada uma de suas Casas Legislativas terão comissões que serão constituídas de acordo com o seu regimento interno ou ato de que resultar a sua criação. Em relação às comissões instituídas no âmbito do Poder Legislativo Federal, assinale a afirmativa correta. 

-

Por ser uma comissão específica, o prazo de funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito não poderá ultrapassar àquele correspondente a uma sessão legislativa ordinária.

-

As decisões tomadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito devem respeitar o princípio da colegialidade, sobretudo quando se destinarem a ordenar a adoção de medidas restritivas de direitos.

-

As comissões mistas são aquelas formadas por membros da Câmara dos Deputados e do Senado em que necessariamente se estabelece um prazo determinado para a duração de suas atividades. 

-

A depender da matéria e competência, as comissões estão autorizadas a apreciar e votar diretamente um projeto de lei, a não ser que haja manifestação contrária nesse sentido da maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa.
Questão: 12882 / QT-48993
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
A respeito das normativas que norteiam o regime de urgência no âmbito do processo legislativo federal, analise as afirmativas a seguir.


I. O processo legislativo sumário terá um prazo máximo de tramitação de quarenta e cinco dias em cada Casa do Congresso Nacional e o prazo de dez dias, se necessário, para que a Casa iniciadora aprecie as emendas da Casa revisora.

II. O descumprimento do prazo previsto para os processos legislativos em regime de urgência sempre acarreta a suspensão da deliberação de outras proposições normativas em trâmite na Casa Legislativa.

III. O regime de urgência regimental deve ser deflagrado por iniciativa dos membros do Poder Legislativo.

IV. O processo legislativo sumário poderá ser deflagrado por solicitação do Presidente da República, em matérias de sua competência privativa ou concorrente.


Está correto o que se afirma em

-

I, II, III e IV.

-

 II, apenas.

-

 III e IV, apenas.

-

 I, III e IV, apenas.
Questão: 12883 / QT-48994
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Diante de hipótese constitucional autorizativa, o Presidente do Senado Federal realizou convocação extraordinária dos membros do Congresso Nacional para uma sessão legislativa extraordinária. A respeito das convocações extraordinárias, assinale a afirmativa correta.

-

O parlamentar federal convocado para a sessão legislativa extraordinária faz jus ao pagamento de parcela indenizatória.

-

É possível a convocação de mais de uma sessão legislativa extraordinária com pautas que tenham por objeto assuntos diversos, ainda que as convocações ocorram em um mesmo período.

-

O Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária no período de recesso parlamentar para deliberação de pedido do Presidente da República de autorização para decretação de estado de defesa.

-

Na sessão extraordinária o Congresso Nacional, só poderá deliberar a respeito do assunto para o qual os parlamentares foram convocados, não havendo qualquer possibilidade de deliberação acerca de matérias estranhas ao objeto da pauta de convocação. 
Questão: 12884 / QT-48995
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
No tocante aos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito aos direitos políticos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O direito de sufrágio compreende ao direito de alistabilidade e o direito de elegibilidade.

( ) A convocação de plebiscito e a autorização de referendo são competências do Congresso Nacional que se externalizam por meio de decreto legislativo.

( ) Quanto ao sistema eleitoral aplicado à eleição dos cargos de vereador de Município, o ordenamento brasileiro adotou o proporcional de lista aberta e uninominal.

( ) Para a criação de novos Estados e Municípios é necessária a convocação de plebiscito pelo Congresso Nacional.


A sequência está correta em 

-

V, V, V, F.

-

F, F, F, V.

-

 F, V, V, F.

-

V, F, F, V.
Questão: 12885 / QT-48996
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Resolução nº 1.480/1990, que estabelece o Regimento Interno da CMBH, possibilita ao Poder Legislativo municipal constituir Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por requerimento de um terço de seus membros, tendo por finalidade apurar fato determinado por prazo certo. A respeito da CPI no âmbito do Município de Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.

-

Exerce poderes típicos àqueles que possui a autoridade judicial na fase de instrução processual.

-

Será composta de sete membros, sendo que o membro Presidente e o membro Relator serão eleitos dentro dos três dias úteis seguintes ao da constituição da comissão. 

-

O Regimento Interno da Câmara não fixou prazo específico de duração para as comissões parlamentares de inquérito, tampouco prevê a possibilidade de que haja prorrogação dos seus trabalhos.

-

Ainda que na esfera de sua competência, não poderá ser constituída comissão parlamentar de inquérito se o fato já estiver sendo apurado por comissão formada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
pub03

Estratégia Concursos - Estude com quem mais aprova em concursos Públicos!
As nossas Assinaturas são uma excelente ferramenta de aprovação com um CUSTO-BENEFÍCIO fantástico, já que dão acesso aos conteúdos de mais de 18 mil cursos! Elas são ideais para todos os níveis - do básico ao avançado - e contam com PDFs, videoaulas e Fórum de Dúvidas.

Existem 03 modalidades de Assinaturas disponíveis, que são:
- Assinatura Básica
- Assinatura Premium
- Assinatura Platinum


Saiba mais - Clique para informações e valores deste Curso
Ao adquirir o curso por este link você estará ajudando o site VagasApp

Skip to main content