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Total de Questões Encontradas: 57.802 de 252.126
Exibindo: Página 2.578 de 11.561
Questão: 12886 / QT-48997
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito Constitucional
Em 1948, a Conferência Geral da OIT adotou a Convenção nº 87, também denominada Convenção sobre Liberdade Sindical e Proteção ao Direito Sindical, que delimitou relevantes princípios sobre o direito da livre sindicalização, sem qualquer interferência do Estado. No entanto, a CF/1988 foi concebida com regras incompatíveis com o diploma internacional, contendo, pois, dispositivos claramente obstativos à ratificação da Convenção nº 87 da OIT, tais como a existência de um sindicato único (Art. 8º, II, CF/1988), a contribuição sindical determinada por Lei (Art. 578 e 579, CLT), a imposição da base territorial mínima de um Município (Art. 8º, II, CF/1988) e a divisão por categorias (Art. 511 e §§, CLT). Sobre a liberdade de associação profissional ou sindical no regramento constitucional brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

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É incompatível, com a liberdade de associação profissional ou sindical (Art. 8º, caput e inciso V, da CF/1988), a exigência, para o exercício de profissão, de inscrição em órgão de classe ou sindicato.

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Dispõe a CF/1988 que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei. Registra-se que a contribuição confederativa só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

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É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que não implica ofensa ao princípio da unidade sindical a criação de novo sindicato, por desdobramento de sindicato preexistente, para representação de categoria profissional específica, desde que respeitados os requisitos impostos pela legislação trabalhista e atendida a abrangência territorial mínima estabelecida pela CF/1988.

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É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da Lei. Esta estabilidade sindical provisória alcança o servidor público, regido por regime especial, ocupante de cargo em comissão e, concomitantemente, de cargo de direção no sindicato da categoria.
Questão: 12887 / QT-48998
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito do Trabalho
Em decorrência do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral), consagrou- -se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho. É possível afirmar que a Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. Sob tal enfoque, entre as afirmativas a seguir, qual direito é revestido de indisponibilidade absoluta?

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Irredutibilidade do salário. 

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Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

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Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Questão: 12888 / QT-48999
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito do Trabalho
A Lei da Reforma Trabalhista (nº 13.467), vigorante desde 11.11.2017, procurou debilitar o FGTS como um dos mais importantes fundos sociais de destinação variada existentes no país. De um lado, alargou o número de parcelas indenizatórias a serem pagas no contrato de trabalho, em contraponto ao robusto complexo salarial inerente a esse contrato (com isso, diminuindo a base de cálculo para os recolhimentos mensais do FGTS); de outro lado, eliminou a vinculação dos depósitos recursais nos processos trabalhistas com as contas vinculadas de FGTS, permitindo que tais depósitos se façam simplesmente em conta vinculada ao juízo.

(DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019, p. 1.515.)


Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 5.107/1966 e regido pela Lei nº 8.036/1990, é correto afirmar, EXCETO:

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Constitui parcela imperativa com relação ao trabalhador avulso, tipo de profissional que labora para seu tomador de serviços, mas sem vínculo empregatício. 

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Integram a base de cálculo para incidência dos depósitos de FGTS a contribuição do empregador para o Vale-Transporte e os gastos efetuados com bolsas de aprendizagem.

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Na qualidade de agente operador, caberá à Caixa Econômica Federal, entre outras atribuições, centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS. 

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Constitui parcela voluntária com respeito a um tipo de profissional que não é, tecnicamente, empregado: os diretores de sociedades, sem vínculo empregatício (se se tratar de diretor dotado dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – portanto, empregado –, já se encontra, automaticamente, inserido no sistema do FGTS).
Questão: 12889 / QT-49000
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito do Trabalho
O aviso-prévio é instituto provindo do campo civil e comercial do Direito, inerente aos contratos de duração indeterminada que permitam sua terminação pelo simples exercício da vontade unilateral das partes. Pode ser definido como a “comunicação da rescisão do contrato de trabalho pela parte que decide extingui-lo, com a antecedência a que estiver obrigada e com o dever de manter o contrato após essa comunicação até o decurso do prazo nela previsto, sob pena de pagamento de uma quantia substitutiva, no caso de ruptura do contrato”.

(NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 21. ed. São Paulo: LTr,1994, p. 448.)

Considerando o arcabouço principiológico do Direito do Trabalho, o entendimento sedimentado pelo TST e as normas relativas ao aviso-prévio, assinale a afirmativa INCORRETA.

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A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

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O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

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Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, sendo incabível, contudo, a dação de aviso-prévio.

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O erro material na contagem do aviso-prévio proporcional na rescisão é afastado pelo princípio da primazia da realidade, uma vez que o contrato trabalhista tem como pressuposto de existência a situação real em que o trabalhador se encontra. Logo, se por erro da empresa, da rescisão contratual constar que o aviso-prévio terminou, por exemplo, três dias depois do previsto em lei e assim foi fruído pelo empregado, somente a partir desta data começa a contar o prazo prescricional.
Questão: 12890 / QT-49001
Ano: 2024
Banca: Instituto Consulplan
Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
Cargo: Procurador
Disciplina: Direito do Trabalho
Analise as assertivas a seguir; marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A característica da assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho, também denominada alteridade, consiste na circunstância de impor a ordem justrabalhista à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado.

( ) A partir da reforma trabalhista criada pela Lei nº 13.467/2017, é lícita a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

( ) A gratificação de Natal deve ser paga em duas frações ao obreiro: a primeira, entregue entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, no importe da metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Tal adiantamento será pago ainda “ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano”. A segunda parcela da gratificação de Natal será quitada até o dia 20 de dezembro do respectivo ano, compensado o adiantamento mencionado anteriormente, efetuando-se o cálculo sobre a remuneração de dezembro (incluída a média de gorjetas, portanto, se for o caso).

( ) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e, II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.


A sequência está correta em 

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V, F, V, F.

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 F, V, F, V.

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V, F, V, V. 

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F, F, V, F.
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